norma nº 230A/1997

PREFEITURA MUNICIPAL
GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
Guadalupe, 14 de abril de 1997
Dispõe sobre a criação de cursos
de Alfabetização de Jovens e A
dultos e concede bolsas de estu￾dos para incentivo aos educandos
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO
PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal '
de Guadalupe, autorizado a convenia-se com a Secretaria '
Estadual de Educação, possibilitando a participação do
município, no PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO PARA JOVENS E A
DULTOS TRABALHADORES-PROJETO "CONSTRUINDO EU APRENDO"
Art. 2° - Este cursos, segundo o programa é '
ministrado em dois módulos básicos de 03 (três) meses de
duração. O primeiro de pré-alfabetização e o segundo de
consolidação, ficando o Poder Executivo Municipal autori.
zado a oferecer uma bolsa de incentivo de meio salário mí
nimo, a cada aluno, matriculado que tiver uma frequência'
regular e obtiver um média mínima de sete pontos em cada
módulo.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sancionada e Registrada a presente Lei nQ230-^Í97