| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição de bens de Imóvel |
| native_id | 421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GUADALUPE ESTADO DO PIAUÍ A CIDADE PARA TODOS PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE LEI NQ 239/97 de 14 de Outubro de 1997. Dispõe sobre a aquisição de bens de Imóvel. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ; Faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel - Hotel, da propriedade da CHESF, que ora está sendo licitado através de Concorrência Nacional, locali. zado no centro comercial de Guadalupe-PI, com as seguintes características: Area do terreno 3.700 m2, área construída 870 m2 , 14 (quatorze) apartamentos, salão de recepções, 04 (quatro) WCs, sala de espera e lavanderia. Preço mínimo: R$ 37.200,00 Art. 2Q - Os recursos para aquisição do referido i. móvel que trata o artigo anterior, são os já consignados no orçamento em vigor. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário . Art. 4Q - Esta entra em vigor na data de sua publi. cação no local de costume. (PI), 14 de Outubro de 1997. ima Filho Prefeito Municipal Sancionada, publicada e registrada em 14 de Outubro de 1997. Secretária MunicipaT de A inistração e Finanças. Praça César Cais, S/N. Guadalupe-Piauí