norma nº 521/2019

Uri m m Guadalupe
CONSTRUINDO UMA N O V A HISTORIA
Lei n° 521/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
intermédio de certame licitatório. modalidade Lcdáo Público, 
tipo presencial e on-line, simultâneo, os bens moveis 
considerados inservíveis (irrecuperáveis, ociosos e/ou 
antieconômicos) da Prefeitura Municipal de Guadalupe.
A Prefeita Municipal de Guadalupe-PI. Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais c em 
conformidade com as disposições constitucionais da Lei 8.666/93, da Lei Orgânica Municipal e 
demais diplomas legais aplicáveis, faço saber a que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar por intermédio de 
certame licitatório modalidade leilão público os bens considerados inservíveis (irrecuperáveis, 
ociosos e/ou antieconômicos), indicados nesta Lei, pertencentes ao município de Guadalupe
LOTE DESCRIÇÃO
AVALIAÇÃO
INICIAL
01
Automóvel marca Chevrolet, modelo Classic LS, placas LWL￾1573, ano de fabricação 2014, ano modelo 2014, a 
álcool/gasolina, cor branca.
RS 3.000,00
02
Automóvel marca Chevrolet, modelo Classic LS 1.0, placas 
LWL-0533, ano de fabricação 2014, ano modelo 2014, a 
álcool/gasolina, cor branca.
R$ 5.000,00
03
Ônibus marca Agrale, modelo NeoBus Thunder, placas LWB￾5063, ano de fabricação 2002, ano modelo 2002, a diesel, cor 
branca
RS 10.000,00
04
Automóvel marca Chevrolet, modelo Spin 1.8L AT LT, placas 
OUC-4154, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, a 
álcool/gasolina, cor branca.
RS 8.000,00
05 Trator Agrícola marca New Holland, modelo TL-70, cor azul. RS 3.000,00
06 Trator Agrícola marca Valmet, modelo 68, cor amarela, a diesel. RS 13.000,00
07 Reboque para trator R$ 1.000.00
TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS RS 43.000,00
Art. 2o - Os valores adquiridos no Leilão serão usados com a Finalidade de manutenção da atual 
frota e compra de veículos do Município.
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C O N STR U IN D O UM A NOVA H ISTO R IA
Art. 3o - A Prefeitura Municipal fica autorizada a convocar para conduzir a hasta pública um 
Leiloeiro Oficial, cadastrado na Junta Comercial do Estado do Piauí. Os honorários referentes aos 
trabalhos do Leiloeiro serão de responsabilidade dos compradores dos bens leiloados, ficando a 
Prefeitura Municipal de Guadalupe isenta de qualquer pagamento, inclusive quanto a bens não 
vendidos no leilão.
Art. 4o - Para as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a 
transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte dias do mês de novembro de dois 
mil e dezenove.
Maria
Prefeita Municipal
Jozeneíclê rafídesLima
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte de novembro de dois mil e 
dezenove. )
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Edson Sousa Rodrigues
/ v ! Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
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