norma nº 291/2003

GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
LEI N° 291/2003
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3o E 
REVOGA O § 3o DA LEI 215/96.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
emenda a lei n° 215/96:
Art. Io- O Art. 3o passa a vigorar com a seguinte redação.
• Art 3o- O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição:
- 06 representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal.
- 06 representantes de entidades eleitos em plenário convocado para este fim, 
regulamentada por regimento aprovado pelos membros do CMAS em exercício.
Art 2o - Revoga-se o § 3o do Art. 3o da Lei n° 215/96.
Art. 3o - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aos vinte e dois dias do 
mês de maio de dois mil e três.
Sancionada, publicada e registrada a presente Lei aos vinte e dois dias do mês de maio 
de dois mil e três.
Georgian
Pr
Gizelm
Secretária Mun _ , . i
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