norma nº 529/2020

C O N STRUIN D O UMA NOVA H ISTÓ R IA
Lei n° 529/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), e a criar um programa 
de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que 
sc destina e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara Municipal de 
Guadalupe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual n° 524, de 
28/11/2019, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 2o Para viabilizar a execução da despesa objeto deste crédito adicional, fica criado, 
no referido orçamento do exercício financeiro de 2020, o Programa de Trabalho e os elementos 
de despesa a seguir:
Códigos Especificações Valores
08.244.0009.2107.0000 Manut. das Ativ. do Cofinanc. do Estado para 
Serv. de Assist. Social. 30.000,00
3390.30.00 Material de Consumo 20.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material permanente 5.000.00
Art. 3o. Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado são derivados 
de transferências voluntárias do Governo do Estado do Piauí.
Art 4o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes 
necessários à execução do programa.
Prefttitura a ■ Guadalupe
CO NSTRUINDO UMA NOVA HISTO RIA
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos cinco dias do mês de fevereiro de dois 
mil e vinte.
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em cinco de fevereiro de dois mil e
vinte.
Prefeita Municipal
Secretár ) e Gestão