norma nº 296/2003

Lei n° 296/2003
GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial à Lei Orçamentária 289/03 de 28
de Janeiro de 2003 e dá outras
providências.
O PREFEITOMUNICIPAL DEGUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, faço sabre que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica aberto Crédito Especial na Secretária na Secretária Municipal de 
Obras e Serviços Gerais, para cobertura das despesas das obras de construção de Sistema 
Simplificado de Abastecimento d’água nos povoados do Barrocão, Bravos e Coqueiro.
Art. 2o A classificação contábil destas despesas será disposta conforme a seguir:
I - Unidade Orçamentária — 0203 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Gerais;
II - Funcional Programática - 17512341.80 - Construção de Sistema 
Simplificado de Abastecimento d’água;
m - Categoria Econômica — 4490.51.000 Obras e Instalações.
Art. 3o O valor da Dotação Orçamentária para Crédito Orçamentário é de R$ 
102.000,00 (Cento e dois mil reais), sendo que:
- R$ 100.979,99 - FUNASA
- R$ 1.020,01 - PREFEITURA.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as