norma nº 542/2020

Prefeitura Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 542/2020
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a
Endemias (ACE), vinculados às equipes de saúde da família,
incentivo financeiro adicional, na forma de abono, competência
2020, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde de Guadalupe e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das
atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e aos Agente de Combate a Endemias (ACE), vinculados às equipes de Saúde da Família, incentivo
financeiro adicionai, na forma de abono, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde pelo Fundo
Municipal de Saúde de Guadalupe, referente a competência de 2020, e cria o incentivo financeiro adicional
para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS/ESF) e Agentes de Combate a Endemias.
§ Io O montante do repasse será vinculado ao valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde
, no equivalente ao valor máximo de R$ 1.400,00 ( um mil e quatrocentos reais) por Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, valor bruto, para os ACS e ACE
que estejam em exercício até dezembro de 2020.
§2° O repasse referido no parágrafo anterior será feito apenas aos Agentes Comunitários de
Saúde Agentes de Combate a Endemias que se encontram em exercício no mês do
pagamento.
Art. 2o O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração
dos ACS, exceto para fim fiscal.
Art. 3o As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica
do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Art. 4o Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto.
A
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte. 1/ )
Maria JozeneiideFernandes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registnjdá, a p^e^ite Lei. em oito de dezembro de dois mil e vinte.
Edson Sc/usfa Rodrigues'
Secretário Municipal ie Planejamento e Gestão