norma nº 543/2021

Prefeitura Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 543/2021.
Concede reajuste de vencimentos, para aplicar o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias no âmbito do
Município de Guadalupe-Pl.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o piso salarial
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias, conforme
fixado na Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo Único. O piso salarial a que refere o artigo Io desta Lei será de R$
1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2o - - O pagamento dos valores correspondentes às diferenças decorrente da
adequação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, retroage ao mês de janeiro de 2.021, cujos pagamentos serão adimplidos em parcela
única a serem realizados no primeiro pagamento após a aprovação e sanção da Lei oriunda do
presente projeto de lei.
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
primeiro de janeiro de 2.021.
Art.3o - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e três dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e um.
Maria Jozeneide Fernandes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte e três de fevereiro de dois
mil e vinte e um.
Edson Sousa Rodrigues
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
PRAÇA CESAR CALS, 1300, CENTRO
CNPJ n9 06.5543,083/0001-47, GUADALUPE - PI