norma nº 541/2020

Prefeitura Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Lei n* 541/2020
Dispõe sobre Autorização ao Executivo
Municipal para contratar parcelamento de
Débito junto a empresa EQUATORIAL PIAUÍ
DJSTRÍBUIDORA DE ENERGIA S.A
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. Io- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa EQUATORIAL
PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A parcelamento de Débito no valor de R$ R$
4.061.431,34 (quatro milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais a trinta e quatro
centavos), referente às faturas de energia elétrica em aberto com vencimento até julho/2020,
correspondentes a faturas de consumo de energia dos prédios e logradouros públicos, Iluminação
Publica e também relativos a agregação dos Termos de Parcelamentos n° 2018/032575;
2018 032580: 2018/032591; 20'18/032597; 2018/032611 ;2018/032616; 2018/032618 e
2018 032619.
Art. 2° - O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ser realizado com uma entrada de
R$ 406.143,13 (quatrocentos e seis mil. cento e quarenta e três reais e treze centavos), dividido
em 06(seis) parcelas de R$ 67.690,53 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta
e três centavos) e o saldo remanescente em até 101 (cento e uma) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, no valor de R$ 46.183,59 ( quarenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta
e nove centavos).
Art. 3Ü - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, aos oito dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte.
Maria Jozenéi^^fnandes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada. Publicada e Registrada, a presente Lei, em oito de dezembro de dois mil e
vinte.
Secretário Municipalde Planejamento e Gestão
Prefeitura Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 542/2020
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a
Endemias (ACE), vinculados às equipes de saúde da família,
incentivo financeiro adicional, na forma de abono, competência
2020, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde de Guadalupe e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das
atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e aos Agente de Combate a Endemias ( ACE), vinculados às equipes de Saúde da Família, incentivo
financeiro adicional, na forma de abono, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde pelo Fundo
Municipal de Saúde de Guadalupe, referente a competência de 2020, e cria o incentivo financeiro adicional
para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS/ESF) e Agentes de Combate a Endemias.
§ Io O montante do repasse será vinculado ao valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde
, no equivalente ao valor máximo de R$ 1.400,00 ( um mil e quatrocentos reais) por Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, valor bruto, para os ACS e ACE
que estejam em exercício até dezembro de 2020.
§2° O repasse referido no parágrafo anterior será feito apenas aos Agentes Comunitários de
Saúde Agentes de Combate a Endemias que se encontram em exercício no mês do
pagamento.
Art. 2o O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração
dos ACS, exceto para fim fiscal.
Art. 3o As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica
do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Art. 4o Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vinte.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil
Maria Jozeneii iãndes Lima
e
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a ente Lei, em oito de dezembro de dois mil e vinte.
Secretári<yMunicipal fie Planejamento e Gestão