norma nº 472/2016

PREFEITURA DE
GUADALUPE
Compromisso com o Povo
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
Lei n° 472/2016
Dispõe sobre a atualização do Plano 
Plurianual de governo do Município de 
Guadalupe, para o período 2014/2017.
O Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei institui alterações no Plano Plurianual do Município de 
Guadalupe-PI, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § Io, da 
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos 
objetivos, metas e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta lei, visando 
adequar os programas às necessidades do município e ao PLOA 2017.
Art. 2o - Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei n°. 434 de 13 de 
dezembro de 2013, alterada pela Lei n° 451, de 26 e novembro de 2014 e 464, de 11 de 
dezembro de 2015, com seus Programas, Ações, Metas Físicas e Financeiras, passam a vigorar 
na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, constantes desta Lei.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a excluir ou alterar ações e suas 
respectivas metas, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do 
Programa.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em primeiro de 
dezembro de dois mil e dezesseis.
Wallem Rodrigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em primeiro de dezembro de dois 
mil e dezesseis.
Leônidas Arrais Mouzinho Junior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: pmguadalupe2011 @hotmail.com