norma nº 554/2021

Lei n° 554/2021.
Dispõe sobre a desafetação e doação um lote de terreno 
urbano sem número, situado ha área institucional do 
loteamento Edivaldo Alencar, localizado no Bairro Vila 
Nova, com um lado lindeiro para a avenida projetada n° 
01, Guadalupe (PI) à Paróquia Nossa Senhora de 
Guadalupe, entidade de atividades religiosas sem fins 
lucrativos e dá outras providências.
Na qualidade de Prefeita Municipal de Guadalupe no uso das atribuições que me são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a presente Lei.
Art. Io. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à Paróquia Nossa Senhora de 
Guadalupe (PI), portadora do CNPJ 09.524.408/0011-09, com sede à Praça Nossa Senhora de 
Guadalupe (PI), um Lote de Terreno Urbano, sem número, situado no LOTEAMENTO 
EDIVALDO MIGUEL DE ALENCAR, bairro vila nova, desta cidade, medindo 50,00m de frente 
e 50,00m nas laterais, limitando-se ao norte com a avenida projetada N° 01 com 50,00m; ao sui 
com a área institucional pertencente ao Município de Guadalupe(pi), com 50,00m; ao leste com 
a rua projeta n° 03 com 50,00m; e ao oeste com a rua projetada n° 04 com 50,00m, totalizando 
uma área de 2.500m2 e perímetro de 200m lineares, conforme localização geográfica em graus 
decimais: Latitude: 6047'24.22"S, Longitude: 43034'35.73"0:
TABELA 1 - DADOS GEORREFE1RENCIADO, UTM, SIRGAS 2000, MC 45°W
VÉRTICES A LESTE(X) A NORTE(Y) DISTANCIA CONFRONTANTES
PI 657302.39 9249176,00 PONTO DE 
PARTIDA
P1-P2 657251.87 9249176.94 50,00m AREA
IN STUCIONAL
P2-P3 657251.oo 9249227,00 50,00m RUA PROJETADA 04
P3-P4 65730 l.oo 9249227.00 50,00m AVENIDA 
PROJETADA 01
P4-P1 657302 9249176,00 50,00m RUA PROJETADA03
Art. 2o. Referida doação destina-se única e exclusivamente à atividade religiosa, sendo vedada a 
utilização para fins comerciais.
Parágrafo primeiro. A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, 
onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Parágrafo segundo. Findando-se as atividades descritas neste artigo o imóvel deverá ser 
restituído à Prefeitura Municipal de Guadalupe (PI), sendo vedada sua venda ou qualquer tipo de 
alienação.
PRAÇA CESAR CALS, 1300, CENTRO 
CNPJ ne 06.5543,083/0001-47, GUADALUPE - PI
CONSTRUINDO UMA. NOVA HISTÓRIA
Art. 3o. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que 
incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 4o. A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade 
da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele 
introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse ao Município, as quais, como 
parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil 
e vinte e um.
Maria Jozeneide Fernandes Lima 
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em quatorze de setembro de dois mil e vinte 
e um.
S hlí
N * ™ * Edson Sousa
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
PRAÇA CESAR CALS, 1300, CENTRO 
CNPJ n2 06.5543,083/0001-47, GUADALUPE - PI