norma nº 245/1998

GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
ESTADO DO PIAUl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
LEI N° 245/98 DE 3)6 DE FEVEREIRO DE 1998.
. DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE 
PAGAMENTO DE CERTIDÕES DE CA￾SAMENTO E DÂ OUTRAS PROVIDÊN'* 
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO 
PIAUl, faço saber que’a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei.
Art. 1Q - Fica dispensado do pagamento da Certi. 
dão de Casamento Civil, ou civil com efeito religioso, o 
casal que for considerado pobre na forma da lei, ou defici 
ente físico impossibilitado de trabalhar.
Art. 2° - Será considerado pobre na forma da 
lei, aquele que não dispõe de meios pecuniários.
Art. 3S - Só terá direito a dispensa do paga^ir 
mento da Certidão de Casamento, o casal que tiver residên￾cia fixa em Guadalupe, comprovado através de atestado de 
residência.
Art. 4Q - 0 casal que pretender contrair matri 
nômio neste município, terá que comprovar estado de pobre￾za, atarvés de atestados de pobreza e de residência, no ca 
so de um dos companheiros ou companheira serem de outro mu 
nicípio, apresentar atestados de pebreza e residência fir￾mados pelas autoridades judiciárias e policial de seu muni 
cípio de origem.
Art. 5Q - Fica limitado em até 10(dez) casamen 
tos por mês e o Cartório do Registro Civil fará levanta￾mento dos casamentos realizados para ressarcimento pelo
Poder Executivo.
Praça César Cais, S/N . Guadalupe - Piauí
CEP 64.840-000. Tel/Fax (086) 552-1110
C.G.C. (MF) 06.554.083/0001-47
* * V - >“>
GUADALUPE
A CIDADE PARA TODOS
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua a￾provação e publicação, revoga-se as disposições em contrá - 
rio.
Sancionada, publicada e registrada em 16 de Fevereiro de 
1998.
Secretária Municipal de Administarção e Finanças
Praça César Cais, S/N . Guadalupe - Piauí
CEP 64.840-000. Tel/Fax (086) 552-1110
C.G.C. (MF) 06.554.083/0001-47