norma nº 563/2022

Lei nº 563/2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras 
providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE GUADALUPE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
209.639,80 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 209.639,80
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
 618 04.122.0002.2105.0000 Manutenção das Atividades com Recursos da Cessão Onerosa 209.639,80
 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:
 189900
 899 Outros Recursos Vinculados
 999 000 Não se aplica
Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
 Excesso: 209.639,80
Fontes de Recurso
899 00 209.639,80
Artigo 3º – Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações por meio de 
decreto caso a dotação se torne insuficiente.
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte 
e dois.
Maria Jozeneide Fernandes Lima
Prefeita Municipal
 Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e 
dois.
Edson Sousa Rodrigues
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão