| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 577 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE PRAÇA CESAR CAL'S, N» 1300, BAIRRO: CENTRO Guadalupe 06554083/0001-47 Exercício: 2022 Lei n° 567/2022. Abre no orçamento vigente crédito adicionai especial e da outrasprovidências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo lo.— Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$6.391.300,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 624 12.361.0004.2101.0000 Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judie 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 999 000 Não se aplica 6.391.300,00 6.391.300,00 F.R.: 154400 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 186 12.361.0004.2101.0000 3.3.90.30.00 544 999 000 Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judicial MATERIAL DE CONSUMO Recursos de Precatórios do FUNDEF Não se aplica -1.000.000,00 F.R. Grupo: 154400 187 12.361.0004.2101.0000 Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judicial -1.200.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 154400 544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 999 000 Não se aplica 188 12.361.0004.2101.0000 4.4.90.51.00 544 999 000 Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judicial OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos de Precatórios do FUNDEF Não se aplica -2.791.300,00 F.R. Grupo: 154400 189 12.361.0004.2101.0000 Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judicial -1.400.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 154400 544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 999 000 Não se aplica Anulação (-) -6.391.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE PRAÇA CESAR CAL'S, Ng 1300, BAIRRO: CENTRO Guadalupe 06554083/0001-47 Exercício: 2022 Artigo 3o.- Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações, por meio de decreto caso a dotação se torne insuficiente. Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe (PI) em dezesseis de agosto de dois mil e vinte e dois. Maria Jozeneidu Etiniundes Lima Prefeita Municipal Sancionada, Publicada e Registrada a presente Lei, em dezesseis de agosto de dois mil e vinte e dois. Ed/on Sous Secretário Municipal d i (Rodrigues a'PILahejamento e Gestão