norma nº 570/2022

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 570/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe -PI .faço saber que a Câmara Municipal de
Guadalupe aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o vigente orçamento em
mais 10% (Dez por cento), do total da despesa nele fixada, nos termos dos artigos 7o e 43
da Lei 4.320/64.
Art. 2o A suplementação a que se refere o artigo Io deverá ser feita gradativamente,
na medida em que as dotações se mostrarem insuficientes para execução das despesas.
Art. 3o Os recursos para cobertura dos créditos suplementares amparados por esta
lei são os definidos no § Io, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 4o Os decretos de suplementação deverão conter os órgãos envolvidos, a
classificação econômica da despesa até o nível de elemento de despesa e o programa de
trabalho até o nível de projetos e atividades.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos onze dias do mês de novembro
de dois mil e vinte e dois.
Maria Jozeneí M. t- ■cifiãndes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrad^Spresente Lei, em onze de novembro de dois
mil e vinte e dois. M
Edsoniboüsá Kodngues
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça CésaOÍáls, 13’00* Ciehiro^.CÉ-P: 64,840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47Í Fone (89) 3552-1283