norma nº 574/2022

Prefeitura Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 574/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar por intermédio de certame licitatório,
modalidade Leilão Público, tipo presencial e
on-line, simultâneo, os bens moveis
considerados inservíveis (irrecuperáveis,
ociosos e/ou antieconômicos) da Prefeitura
Municipal de Guadalupe. ‘
A Prefeita Municipal de Guadalupe-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com as disposições constitucionais da Lei 8.666/93, da Lei Orgânica Municipal e
demais diplomas legais aplicáveis ao tema, faço saber a que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lü Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar por intermédio de
certame licitatório modalidade leilão público os bens considerados inservíveis (irrecuperáveis,
ociosos e/ou antieconômicos), indicados nesta Lei, pertencentes ao município de Guadalupe,
conforme tabela abaixo.
Item 01
Veículo, Marca e Tipo MERCEDES SPRINTER415 AMB
Placa LWK-6043
Ano 2013/2014
Avaliação R$ 25.000,00
Item 02
Veículo, Marca e Tipo FIAT UNO WAY
Placa ODW-0514
Ano 2012
Avaliação RS 8.000,00
Item 03
Veículo, Marca e Tipo CREVROLET CORSA CLASSIC
Placa NII-2783
Ano 2010
Avaliação RS 8.000,00
Item 04
Veículo, Marca e Tipo CREVROLET SPIN
Placa P1J-4172
Ano 2014
Avaliação RS 6.000,00
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001^47 I Fone (89) 3552-1283
áâiiL prefeitura Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Item 05
Veículo, Marca e Tipo FIAT STRADA
Placa NIJ-2012
Ano 2010/20 ll
Avaliação R$ 2.000,00
Item 06
Veículo, Marca e Tipo VOLKSWAGEN VOYAGE l.O
Placa ODU-0018
Ano 2012
Avaliação R$ 5.000,00
Item 07
Veículo, Marca e Tipo ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15.190 EOD ESCOLAR
Placa ODZ-8438
Ano 2012/2013
Avaliação R$ 30.000,00
Item 08
Veículo, Marca e Tipo MICROÔNIBUS AGRALENEOBUS
Placa LVZ -9723
Ano 2002
Avaliação R$ 8.000,00
Item 09
Veículo, Marca e Tipo VOLKSWAGEN ÔNIBUS 15.190 EOD ESCOLAR
Placa NIW-6149
Ano 2010/2011
Avaliação R$ 20.000,00
Item 10
Material Uma Pipa de 4 mil litros.
Avaliação R$ 1.500,00
Art. 2o. Os valores adquiridos no Leilão serão usados com a Finalidade de manutenção da atual
frota e compra de veículos para o Município.
Art. 3o. A Prefeitura Municipal fica autorizada a convocar para conduzir a hasta pública um
Leiloeiro Oficial, cadastrado na Junta Comercial do Estado do Piauí.
Parágrafo único. Os honorários referentes aos trabalhos do Leiloeiro serão de responsabilidade
dos compradores dos bens leiloados, ficando a Prefeitura Municipal de Guadalupe isenta de
qualquer pagamento, inclusive quanto a bens não vendidos no leilão.
Praçá César Cais» 1300, Céntró, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 4o. Para as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a
transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos sete dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e dois.
Maria JozeneiheTernandes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em sete de dezembro de dois mil e
vinte e dois.
Edson Sousa Rodrigues
I I Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça César Cajs, 1300; Centro;êEP:64.840-0Ó0
CNP4: 06.554.083/0001-47 ifonè (89) 3552-1283