norma nº 314/2005

CIDADE DO DESENVOLVIMENTO
Guad Prefeitura Municipal de Guadalupe
LEI N° 314/2005
“Dispõe sobre a criação da Guarda 
Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
B
: I
A ri Io - Fica criada a Guarda Pública Municipal para proteção dos bens públicos.
Art. 2o - A Guarda Municipal atuará no perímetro urbano e rural do município de 
Guadalupe.
.Al t. 3o - O ingresso de guardas se dará mediante concurso público, obedecendo￾se as seguintes condições:
Parágrafo Único - A contratação se dará obedecendo-se a proporção de l(um) 
guarda para cada 1.000 (um mil) habitantes.
Al t. 4o - A referida Guarda servirá de força auxiliar às polícias militar e civil, bem 
como prestará proteção aos serviços e instalações municipais.
A rt 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em nove de 
novembro de dois mil e cinco.
Jqão Luiz da Rocha 
Prefeito Municipal
V
Sancionada, publicada e registrada a presente lei em nove de novembro de dois mil
e cinco.
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Severino Lima Filho
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
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