norma nº 584/2023

Lei n° 5 84/2023
Dispôe sobre a denominaçào da Praça de Eventos
do Balneário Belém Brasilia que terá o nome de
BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso das atribui^oes
que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei.
Art. Io Passa a denominar-se “PRAQA BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS”, a Prafa de
Eventos que será construida no Balneário Belém Brasilia.
Art. 2o A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento
da Pra?a, conforme acima descrito.
Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado, revogando-se as disposi^óes em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e um dias do més de junho de
dois mile vinte e très.
Maria Jozen Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presen e Lei, em vinte e um de junho de dois mil
e vinte e très.
Edson SousaRodrigues
Secretário Municipal de P1 mej amento e Gestäo
Praça César Cals, 1300. Centro. CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Forte (89) 3552-1283
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Ano XXI » Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Julho de 2023 » Ediçâo IVDCCCLXI
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U» a* 5*4/2023
Di«pSe «obre denomin«ç*o da Plaça de Evento«
do Balneario Belém BraaHia que tert o nome de
BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS.
A PREFEITA MUNICHAL DE GUADALUPE, Estado do Piaui, no uso da* atribuido«*
que lite «»O conferida« por Lal, fez «aber que a Camara Municipal aprovou a ola «andona a
«eguinte Let
Art. !• Paaaa * denominarle TRAÇA BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS-, a Praça de
Evento* que mí construida no Balneario Boléen Brasilia.
Art, 2°A Prefeitura Municipal, atravé* do setor reeponsável, deverá providenciaro emplacamcnto
da Prega, conforme acima descrito.
Art. 3* Esta Leí entra em vigor «a data de su» publicadlo, revogando«« as disp©sí$6©s em
contrario,
Gabinete da Prefería Municipal de Guadalupe ao« víate e um ritas do més de tanta» de
deis mil e víate e teta.
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COMSWawPO VMA «OVA tiiSKM*
Lci n® 585/2023
Altera a denominagio do Mercado Público
Municipal para: Adíoda Silva Luz.
A Prefeita Municipal deGuadalupe, Estado do Ptaui, no uso das atribúteles que Ihe
sáo conferidas por Leu faz saber que a CámaraMunicipal «provea c ola sanciona a seguím» Leí:
Art. 1® Fifia alterado a denominaçlo do Mercado Público Municipal no Centro da
para Adío da Silva Lux.
Art. 2® Esta Lei entre «n vigor na data de sua publicadlo, revogam-ae as díspostgto
em contrário, em especial,* Leí Municipal n®. 59 do 13 de inervo de 1.978,
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe ao* vint© c uro días do más de junho de
dois mil« vítete etrès.
Murta Jozenc
Prefeita Municipal
www.diarioficialdbsmunicipios.org
A divulgaçâo virtual dos atos municipals
CONST&WNCO UMA NOVA HSTÓfcA
Leí n® 586/2023.
Dispbe sobre o Protocolo de Seguranza para prevenido e
identificado daprática de atas que atentem contra a líberdade
sexual da mulher em tocáis de lazer e antros estabelecimentos
destinados ao entretenimenio.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piad, no uso das atribuios que Ihe sio
conferidas por Leí, faz saber que a Cámara «Municipal aprovou e cía sanciona a seguíate Leí:
Art. l® Esta Leíestablece protocolo de segurarlaccm oobjetivo de prevenir, coibire identificaraprática
de atos que atentem contra a líberdade sexual da mulher em locáisde lazere chutos estabelecimentos
públicos ou privados destinados ao entretenimento, vedados pelo Decreto-Leí n® 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, pela Leí n® 12.015, de 7 de agosto de 2009, pete Convengo sobre a Elimína^So
de Todas as Formas de Discriminadlo contra a Mulher e pelaConvengode Belém do Pará.
Art. 2° Para efeítos dessa Lci, consídera-se local de lazer e outros estabelecimentos destinados ao
entretenímento:
1 - taires;
II - bastes, clubes notamos;
III • casas de eventos e espectáculos;
IV - resucitantes;
V botéis;
VI - cutres espatos destituidos, aínda que provisoria e temporariamente, para a realizado de eventos de
lazer e entreteaímento, como shows, festivalou outros eventos «asimilados;’
§ POutrosestabelec(mentor poderlo aderirao protocolo de seguranza de que trata esta Lci, mediante adogáo
voluntaría dos pracedímentos previstos nos artigas 4% 54 e 6*.
Art. 3® O Protocolo de Seguranza de que trata esta Leí observará as seguínies dirttrteca:
I - colaborante entre estabelecimento de lazer a o poder público para o atendimento prioritario e
«mediato ivítima;
II «acceso, pela vftima» a informadles guato nos seas dimites;
III *reciteidignidad# c iprivacidad#;
IV - apote torneo do poder público para capacítaloe írritamente;
V * dotes» dos diretoda mulher consumidora
Art. 4* O protocolo de segurarla será, atoado pete tatabelcrimento sempre que identificados indicios de
pratode«onduta que pos»« caracterizar vetadaou riscode viciéncta sexual centre a multar.
Art, 5*O protocolo de seguranza eontemptard &Jcgúrites prnitodar
i - o emtaterimeato dispote de pessoa respMtsávri porrecetar a vitos da violéneis no risco de violencia
sexual, identificada no Interior do essateltononta. c por dispensar-lta «tendió prioritaria ««mediata,
II • o responsávei indicado peto estabelecímcnte prestar as ínfortnagtoconrctas á vitos sobre sena toritos,
tam como as orientadles sobre os passos a serrín «dotados para a adequed» apura^Se dos fictos e
responsabilízalo do agraes^;
Hl - guando solicitado, o estabelectonte prestará apoto para o destecaménto da vitos até a Delegada de
Policía, unidad# de saúde, residencia ou nutro local indicado pelas autoridades competentes cu pela vítima
para a garantía da su» seguranza;
IV o estatatomento arm®ratrwi por, no mínimo, 90 (noventa) días as gravare# geeadas por sistema
proteo de cámaras de seguranza instaladas em cuas dependencias, dísponibílizandc^ & autoridades
policía» quando solicitadas no prez»; V - o respcmiável e os demais funcionarios envolvidos na execucSo
doprotocolode seguran?» «tuto»de modoa rotoiroclimade tosió no local dofatoc aevitara reprodujo
de eutmviolencias contra a multar, definidas no §1® da Leí n® 10.778, de24 de novembro de 2003.
Art. 6* Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 2’ deveteo:
I - promover, anualmente, a eapaetagho e treínamento de todos os seos tonrionários para que estojare
habilitad«» a teconhecer e a atoar na prevengo do aisédio sexual e da cultura do estupro praticados contra
a mulher, respetadas as ccmpetóneias das autoridades competentes;
(Continua napróximapágina)