norma nº 315/2005

Guada
CIDADE DO DESENVOLVIMENTO
Prefeitura Municipal de Guadalupe
LEI N° 315/2005
“Dispõe sobre os laboratórios de 
Informática nas escolas públicas 
municipais e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io - As escolas públicas municipais que possuam o ensino fundamental maior 
ou acima ficam obrigadas a possuir um laboratório de informática com acesso à 
Internet para uso dos alunos e professores.
Art. 2o - O laboratório de informática deve possuir, no mínimo, 10(dez) 
computadores.
§ Io- Nas escolas com mais de 100(cem) alunos o número mínimo é de 20(vinte) de 
computadores.
§ 2o - Os computadores devem ter conexão permanente a Internet, de preferência , 
com link exclusivo igual ou superior a256kbps.
Art 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em nove de 
novembro de dois mil e cinco.
fcãàLuiz da Rocha 
Pfefeito Municipal
Sancionada, publicada e registrada apresente lei em nove de novembro de dois mil e
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(_x Severino Lima Filho
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
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