norma nº 600/2023

Prefeitura Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 600/2023.
Cria no âmbito do Município de Guadalupe o
complemento do Piso Nacional da Enfermagem,
confonne Portaria MS n° 1.135/2023, abre crédito
especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. Io - Fica criado no âmbito do Município de Guadalupe o incentivo financeiro mensal, com a finalidade
de realizar o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/GM n° 1.135, de 16
de agosto de 2023, decorrente de interpretação do Supremo Tribunal Federal.
§ 1° - Fica vinculado o pagamento do incentivo financeiro criado no caput do art. Io, desta Lei Municipal,
à liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde.
§ 2“ - Caso haja diferenças a compensar, o “acerto de contas” ocorrerá, após os créditos das transferências
da assistência financeira complementar.
§ 3o - Caso haja a suspensão e/ou extinção da assistência financeira, por parte da União, fica o município
desobrigado do pagamento do incentivo criado no caput do art. Io, desta Lei Municipal, destinado ao
complemento do Piso Nacional da Enfermagem.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir e/ou criar no Orçamento vigente créditos adicionais,
no montante necessário à adequação e aplicação, desta Lei Municipal.
Art. 3o - Constitui recursos para a execução desta Lei, o excesso de arrecadação das transferências da União,
a título de assistência financeira complementar, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei n° 14.434/2022.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, caso seja necessário o crédito acima até o limite
estabelecido na LOA/2023.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte
e três.
Maria JozeneideS^wandes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a prj^e~yte Lei, em seis de setembro de dois mil e vinte e três.
Edson gues
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praça César Cais, 1300. Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 l Fone (89) 3552-1283