| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Guadalupe CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA Lei n° 603/2023. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$60.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 60.000,00 02 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 852 12.361.0004.1073.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 60.000,00 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 1.542.00 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 999 000 Não se aplica Artigo 2°.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 325 12.365.0004.1071.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ -60.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1.542.00 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 999 000 Não se aplica Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. Prefeita Municipal Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em quatro de outubro de dois mil e vinte e três. Edson Secretário Municipal de Planejamento e Gestão