norma nº 606/2023

Lei n° 606/2023.
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combate a Endemias (ACE),
vinculados às equipes de saúde da família,
incentivo financeiro adicional, na forma de
abono, competência 2022, repassado pelo Fundo
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
de Guadalupe e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agente de Combate a Endemias (ACE), vinculados
às equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional, na forma de abono, dos
recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde pelo Fundo Municipal de Saúde de
Guadalupe, referente a competência de 2022, e cria o incentivo financeiro adicional para
o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS/ESF) e Agentes de Combate a
Endemias.
§1° O montante do repasse será vinculado ao valor repassado pelo Fundo
Nacional de Saúde, no equivalente ao valor máximo de R$ 2.424,00 ( dois
mil quatrocentos e vinte e quatro reais) por Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate a Endemias, valor bruto, para os ACS e ACE que
estejam em pleno exercício de suas funções.
§2° O repasse referido no parágrafo anterior será feito apenas aos Agentes
Comunitários de Saúde Agentes de Combate a Endemias que se encontram
em exercício no mês do pagamento.
Art. 2o O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos ACS.
Art. 3o A concessão de que trata esta lei possui caráter excepcional e eventual, não
se incorporando aos vencimentos, salários e/ou remuneração para qualquer efeito e, não
será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre a
Praça César Gals, 1800. Cèntro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 i Fpne (89) 3552-1283
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
referida importância os descontos previdenciários e demais contribuições, ressalvada a
retenção do imposto de renda na forma da legislação específica.
Art. 4o O valor a ser repassado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
aos Agente de Combate a Endemias ( ACE) será pago em parcela única, em depósitos
bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 5o As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária específica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias.
Art. 6o Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e quatro dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e três.
Mana JozeneideJS^-rfíandes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte e quatro de outubro
de dois mil e vinte e três.
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Edson Sousa Rodrigues
Secretário Municipal dê Planejamento e Gestão