norma nº 610/2023

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Lei Complementar n° 610/2023
Dispõe sobre a criação da SECRETARIA
MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL (SEMDEC),
alterando e acrescentando dispositivos a Lei n°
546/2021 de 07 de abril de 2021 e dá outras
providências.
Na qualidade de Prefeita Municipal de Guadalupe no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Ficam criadas no âmbito da estrutura administrativa do Município de Guadalupe (PI) a
SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL (SEMDEC), cuja competências, atribuições, funções e cargos
estão previstas nos artigos seguintes desta lei.
Art. 2o Fica acrescido ao Art. 5°, Capítulo II Da Estrutura Administrativa, da Lei n° 546 de 07 de
abril de 2021, os seguintes dispositivos:
(...)
5.21 Secretaria Municipal da Defesa Civil - SEMDEC
5.21.1 Assessor(a) de Gabinete
5.21.2 Diretor (a) de Proteção e Defesa Civil
5.21.3 Diretor (a) de Habitação
5.21.4 Gerente de Contenção da Ocupação Irregulares
Art. 3o Fica acrescido à Lei n° 546 de 07 de abril de 2021, o Art. 24-A no Capítulo III Das
Competências dos Órgãos, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 24-A. A Secretaria Municipal da Defesa Civil (SEMDEC), é o órgão da administração
direta do poder executivo responsável por coordenar as ações de defesa civil, em todo o
Município, impl -ntando medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar as
consequências dos eventos desastrosos e a socorrer e assistir as populações atingidas,
preservando seu moral, limitando os riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem-estar
social.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal da Defesa Civil (SEMDEC), será exercida
pelo respectivo Secretário(a) Municipal, que será nomeado pelo Prefeito(a) Municipal e
desempenhará as funções típicas definidas no caput, deste artigo, e terá a seguinte estrutura:
I. A Assessoria de Gabinete da Secretaria Municipal da Defesa Civil (SEMDEC) será
exercida pelo Assessor(a) de Gabinete que terá a função de coordenar o funcionamento do
gabinete do Secretário(a) dentro da competência estabelecida ao respectivo órgão no caput
deste artigo.
11, A Diretoria de Proteção e Defesa Civil será exercida pelo Diretor de Proteção e Defesa
Civil que tem como finalidade coordenar, programar, monitorar e auxiliar na execução das
tarefas rotineiras de apoio administrativo às chefias em questões técnicas administrativas
que envolvem diferentes graus de complexidade e que apresentam relativa margem de
autonomia, capacitar recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil além de
coordenar e implementar planos, progiamas c projetos de proteção e defesa civil;
III. A Diretoria de Habitação será exercida pelo Diretor de Habitação que tem como finalidade
implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, matérias e equipamentos a
serem convocados c utilizados em situações de anormalidades bem como promover
mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e
Defesa Civil -NUPDEC em cada bairro;
IV. A Gerência de Contenção da Ocupação Irregulares será exercida pelo Gerente de
Contenção da Ocupação Irregulares que é responsável em gerir, monitorar, fiscalizar e
Prefeitura a n
Guadalupe
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controlar as ocupações, construções ou aplicações, horizontais ou verticais, regulares ou não,
ou áreas que resultem ou que possam resultar em danos ambientais ou situações de risco,
cspccialmente com a presença de supressão de vegetação, cortes cm morros e encostas,
movimentos de solo e lançamento de entulhos que concorram para a obstrução de passagens,
aterramento de canais, de pequenos cursos d'água ou de área de vazão de reservatórios ou
contaminar o solo.
Art. 4o Os recursos necessários para a instalação e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL
DA DEFESA CIVIL (SEMDEC) serãc providos pela Prefeitura Municipal de Guadalupe mediante remanejamento
de dotações na forma autorizada na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023.
Art. 5o Fica alterado a quantidade de cargos comissionados de Secretário Municipal e Assessoria de
Gabinete constantes no Anexo II da Lei n° 546. de 07 de abril de 2021 bem como acrescido os seguintes cargos,
quantidades c remunerações, em consequência da aprovação desta lei, o qual passará a ter a seguinte redação:
ANEXO II1I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 17 Subsídio Definido cm
Lei Específica
Assessor(a) de Gabinete 22 R$ 1.320.00
Diretoria de Proteção e Defesa Civil 1 R$ 2.700,00
Diretoria de Habitação 1 R$ 2.700,00
Gerência dc Contenção da Ocupação Irregular 1 R$ 1.500,00
Art. 6o Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
Maria Jozeneidc Fernandes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada. Publicada e Registrada, a presente Lei, em treze de dezembro de dois mil c vinte e três.
Edson Sousa Rodrigues
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão