| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias. |
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA Lei n° 621/2024. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de RS 280.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 280.000,00 ANULAÇÃO 022000 SECRETARIA DA DEFESA CIVIL 984 04.1222.0002.2246.0000 3.1.90.11.00 500 999000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA DEFESA CIVIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 180.000,00 F.R.:1500 00 985 04.1222.0002.2246.0000 3.1.90.13.00 500 999000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA DEFESA CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 36.000.00 F.R.:1500 00 986 04.1222.0002.2246.0000 3.3.90.30.00 500 999000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINACIAMENTO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 20.000,00 F.R.:1500 00 987 04.1222.0002.2246.0000 3.1.90.36.00 500 999000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA DEFESA CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 20.000,00 F.R.:1500 00 988 04.1222.0002.2246.0000 3.1.90.39.00 500 999000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA DEFESA CIVIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 20.000,00 F.R.:1500 00 989 04.1222.0002.2246.0000 3.1.90.14.00 500 999000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA DEFESA CIVIL DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 4.000,00 F.R.:1500 00 Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: Praça César Cais, 1300. Centro, CEP: 64.84Ò-000 • CNPJ; 06.554.083/0001-47 l Fone (89) 3552-1283 CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 177 15.451.0002.2022.0000 3.1.90.39.00 500 999000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -280.000,00 F.R.: Grupo 1 500 00 Artigo 3o - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações por meio de decreto caso a dotação se torne insuficiente. Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro. Maria Jozeneii índes Lima Prefeita Municipal Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte e três de abril de dois mil e vinte e quatro. Praça César Cais. 1300. Centro. CEF5: 64.840-000 CNPJ: 06.554.083/0001-47 i Fone (89) 3552-1283