norma nº 624/2024

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Lei n° 624/2024.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025,
reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber
que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2S, do Art. 165, da
Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -
LOA para o exercício financeiro de 2025 e da reformulação do Plano Plurianual do período 2022
a 2025 - PPA do Município de Guadalupe, Estado do Piauí.
Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício financeiro de 2025
e a reformulação do Plano Plurianual - PPA do período de 2022 a 2025, serão elaborados em
consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964, e na Lei
Complementar n° 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de
04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4o.
Parágrafo Io. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto,
podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual - LOA para o
exercício financeiro de 2025 e a eventual reformulação do Plano Plurianual - PPA do período
2022 a 2025, ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas
programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigências e demandas
advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a finalidade de
adequá-los a novas circunstâncias.
Parágrafo 2o Alterações, ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de despesa
na Lei Orçamentária Anual - LOA não motivam reformulação do Plano Plurianual - PPA. A
reformulação somente será necessária de houver inclusão ou exclusão de Programa, Objetivo ou
Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o PPA do período 2022 a 2025 eventuais
Praça César Cals.*i3po*Centro. CEP: 64.840^üCr*
CNRJ: 06.554.083/0001*1? l Fone (89) 3S«fe-1283 "
alterações decorrentes da LOA ou leis de crédito adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a
unidade orçamentária responsável pela execução do programa, em função de lei que venha a
alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.
Art. 4o As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
I - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura e a organização do orçamento municipal;
III-As diretrizes para do Plano Plurianual do período de 2022 a 2025; •
IV -As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
V - Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
VI - As disposições relativas às políticas de pessoal;
VII - As disposições finais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5° As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as especificadas
no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam:
I - A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da
administração pública, especialmente na Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte,
Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade
de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários para o pleno exercício
da cidadania.
II - O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da
gestão e diminuição de perdas de arrecadação;
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;
IV - A modernização da ação governamental;
V - A austeridade na gestão dos recursos públicos.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida
prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de desenvolvimento humano.
Praça César Cais. 1300. Centro. CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 l Fone (89) 3552-1283
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6o A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e anexos previstos
na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 e
suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 7o A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais
vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se necessário, e a distribuição
dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional￾programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por
unidades orçamentárias.
§ Io Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza, especificando a
modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua competência para gerir valores:
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 -Juros e encargos da dívida;
3 - Outras despesas correntes;
4 -Investimentos;
5 -Inversões financeiras;
6 - Amortização da dívida;
7 - Reserva de contingência.
§ 2o A Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 será apresentada utilizando as
classificações orçamentárias dispostas na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001,
e suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3o - O programa de trabalho do governo será detalhado por função, subfunção, projeto
ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária, na
forma estabelecida no Anexo da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 4o - O Poder Legislativo Municipal fará a adequação da sua esfutura organizacional
para composição do orçamento anual.
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária devem
ter o seguinte entendimento:
Praça César Cais, 4 300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554,083/0001-47 ! Fone (89) 3552-1283
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público, referidas no art. 2o, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria
n° 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações;
II - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos
no plano plurianual;
III - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
§ Io Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
Art. 9o As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e
detalhadas até o nível de elemento de despesa.
Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo,
com destaque dos fundos especiais.
Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas
quando o índice de inflação do mesmo período o justificar.
Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da
despesa:
Praça César Cais. 1300? Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/000'1 *17 i Fone (89) 3552-1283 "
I - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal
e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro
por cento) para o Poder Executivo;
II - No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e
transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2025, nas ações de saúde;
III - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos
municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de
2025, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
V - Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial
sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, como
definido na Lei 14.276, de 27/12/2021.
VI - O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não
subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV e V desta Lei, os portadores
de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de
equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n° 13.935 de 11 de
dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
VII -No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complcmentação Valor Aluno
Ano Total - VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei
14.113, de 25/12/2020;
VIII - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite
de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo
29-A da Constituição Federal, parágrafo 5a do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
IX - O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5o, inciso III, da Lei
Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da
Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos
Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Praça Çésar Cal^ 300. Centro. CEP: 64.840 -000
CNPJ- 06.554:083/0001-47 l Fone (89) 3552-1^83 ‘_
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CONSTRUINDOÜM,. NOVA HISTÓRIA
III- DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão, ou adequação de ações
orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao
desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único. A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada
Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gestores
do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto ações com
objetivos inalcançáveis, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação
estranha à realidade dos fatos.
Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas
alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos
segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação
dos gastos pleiteados, as funções e as subfúnções representarão os níveis máximos de agregação
do gasto.
Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em
bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre
custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração
pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos
resultados.
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos
programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as
ações do controle interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos
programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação dos
recursos públicos e aos resultados obtidos.
Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços
ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalísticos.
Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza
administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finalísticos, e os
Praça César Cais. 1300. Centro. CEP: 64.84Q-Ò00
CNPJt 06.554.083/0001-47 i Fone (89) 3552-1283
de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas
como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade
pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos,
serão agrupadas em Programas Administrativos.
Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas
que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas
Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à
dívida, as transferências, os ressarcimentos, as indenizações e outras afins que representam
agregações neutras.
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2025, serão considerados
os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver
ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da
legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas,
como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alínea a. Para assegurar
o equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá:
I - Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
II -Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro, de acordo
com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;
III -Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual-LOA os gastos e os objetivos a serem
seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2025 as propostas do Plano Plurianual - PPA,
do período de 2022 a 2025, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado
pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas
competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração
municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, não
alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2025 e não implicando aumento de
despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 210 Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da Lei
Orçamentária Anual - LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução
Praça César Cais. 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 i Fone (89) 3552-1283
orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa
da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de
despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes
da Portaria Interministerial n° 163 de 04/05/2001 e suas alterações
Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação
dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos
de despesa 3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais e 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais, verba
necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatóriosjudiciários apresentados até Io de julho de 2024.
Art. 23 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para atingir as
metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado
na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea b, que será proporcional aos ajustes no
cronograma de desembolso.
Art. 24 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 23, ò Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e
movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando￾se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão, preservando as dotações
referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e
previdenciários.
Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os
seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
I - Obras ainda não iniciadas;
II - Contratação de Pessoal;
III - Equipamentos e materiais permanentes;
IV - Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal;
V - Gastos com cultura;
VI - Gastos com esportes;
VII - Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal.
Praça César Cais. 1300, Centro. CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 i Fone (89) 3552-Í283
Art. 26 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se
referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos
tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das
receitas.
Art. 27 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para fins de
elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas
para o exercício subsequente.
Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas
orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de
julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento geral do Município.
Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de
despesa 3.2.00.00.00 -Juros e Encargos da Dívida, e 4.6.00.00.00 - Amortização da Dívida, e
seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara
Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de dívida com o
INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o
equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em
cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante
do Processo TCE-08926/10.
Art. 30 A execução da Lei orçamentária para 2025 deverá ser realizada de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a tódas as informações relativas à sua execução, como
previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção I, artigos 48, 48-A e 49.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de
16.12.1998 e Instrução Normativa n° 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,
ao menos:
I - Pelo Poder Executivo:
a) Até o dia 31 de janeiro de 2025, a Lei orçamentária para o exercício financeiro;
b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2025;
c) Até o dia 30 de abril de 2026, o balanço geral 2025 do Município.
II - Pela Câmara Municipal:
Praça César Cais. 1300, Centro. CEP: 64.840-000
CNPJ:*06.554.083^0001-47’1 Fone (89) 3552-1283
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2025;
Art. 31 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará do elenco
estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como despesas de
investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do
Município.
Art. 32 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serem contemplados
na Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 se constituem, também, das diretrizes e metas
constantes do Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
Art. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de investimento.
Art. 34 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei
Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto
ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 35 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com
estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetosjá em andamento.
Art. 36 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta
de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade
pública, previstos na legislação vigente.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 37 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada
pelos órgãosresponsáveis pela saúde, assistência social e, se o Município vier a optar pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta
lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM n° 204,
de 10 de julho de 2008,
Parágrafo único - Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
Praça César Cais. 1300. Centro. CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 TFone (89) 3552-1283-
I - Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
VI- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL
Art. 40 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição
Federal e à Lei Complementar n° 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
I - Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
II - A criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de
estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente;
III - Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores,
especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;
IV - Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de conservação, de
limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio dc Poder Executivo.
V - Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e para ocupação
permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente;
VI - Proceder ao reajuste salarial, e a concessão de outras vantagens, nos termos da
legislação pertinente, principalmente o § Io do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda
a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre
os custos de novos projetos. .
VII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Piurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP? 64.8*40-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 f Fone (89) 3552-1^83
estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado do Piauí:
I - No dia Io (primeiro) de agosto de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - No dia Io (primeiro) de janeiro de 2025, a Lei do Orçamento Anual e a Lei do Plano
Plurianual.
Parágrafo único. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que
não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos
regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos,
ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como
requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como
estabelecido no § 7o do Art. 66 da Constituição Federal.
Art. 43 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Município,
provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em
separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração
patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao
recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alínea e.
Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas
mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n° 25.
Parágrafo único. A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e
demonstrativos do exercício financeiro de 2025 de forma impressa ao órgão de contabilidade do
Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil para fins de incorporação
ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados,
conforme determinado na Lei Federal n° 4.320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art.
2o e do art. 74, parágrafo 2o, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.
Art. 45 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor
atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de
outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha
competência institucional e condições materiais para executá-las, mas que são indispensáveis à
estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante
instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios,
quando necessários.
Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
Praça César Cais, 1300. Centro. CEP: 64.840-^00 .
CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos
termos da legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares-até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva
de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
IV - Efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários, no
âmbito de seus respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter
em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2025;
V - Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos
e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em
tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV e V
deste artigo.
Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer
parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de
serviços.
Art. 48 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente
constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de
aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.
Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de
recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxílio e, ainda como
condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 4o, inciso I, alíneas “e” e “f’, as entidades beneficiadas sujeitar-se￾ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades
para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.
Art. 49 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à
pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em
condições de vulnerabilidade.
Praça César Cais. 1300. Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 f Fone (89) 3552-1283
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado
abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família que não possui condições de obter todos os
recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.
Art. 50 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de
complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:
I -Cesta de alimentos a pessoas carentes;
II -Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
III - Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
IV - Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam
disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
V - Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada
daqueles serviços;
VI - Emissão de documentos pessoais;
VII -Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza
que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com
compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de
hospedagem;
VIII - Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas
carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na
aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
IX - Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com
o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.
Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo
artigo.
Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2025 não seja aprovado e sancionado até
31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da
respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa,
Praça César Cais. 1300. Centro, CEP: 64,840»000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 í Fone (89) 3552-1283
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos
ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, aos onze dias do mês de junho de dois mil
e vinte e quatro.
Maria Jozeneide Fêrhandes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em onze de junho de dois mil e vinte
e quatro.
Secretário Municipal
i Rodrigues
Planejamento e Gestão
Praça César Cais, 1300. Centro. CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 l Fone (89) 3552-1283