norma nº 626/2024

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Lei Complementar n° 626/2024.
Altera os artigos 8o e 9°, da Lei Complementar n° 579/2023<
dando lhes novas redações e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art. Io. Fica alterado o artigo 8° da Lei Municipal n° 579/2023 que institui o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Guadalupe-Piauí, cria cargos e dá outras providências, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 8o.
QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS - ASSESSORIAS
PARLAMENTARES E DA PRESIDÊNCIA
Número de cargos Denominação dos cargos Padrão de vencimento
2
Assessoria de gabinete da
Presidência l(um) salário mínimo
16 Assessoria de gabinetes
Parlamentares l(um) salário mínimo
Art. 2o. Fica alterado o artigo 9o da Lei Municipal n° 579/2023 que Institui o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Guadalupe-Piauí, cria cargos e dá outras providências, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 9o. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal, todavia, a indicação dos ocupantes do cargo de Assessor d^ Gabinete Parlamentar cabe,
exclusivamente, ao Parlamentar para a lotação respectiva de seu gabinete.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e
vinte e quatro.
Maria Jozenei
Prefeita Municipal
êTfiandes Lima
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em cinco de novembro de dois mil e vinte e
quatro.
Edson Sousa Rodrigues '
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Praç'a Céspr Cais. 1300, Centro, CEP; 64.840-000 . >
CNPJ: 06.564.083/0001-47 t Fone (89) 3552-1283