norma nº 627/2024

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei n° 627/2024.
Dispõe sobre a regulamentação e a destinação do
Incentivo Variável do Componente de Qualidade no
âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de
Guadalupe (PI) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a publicação Portaria
GM/MS N° 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS N° 6, de
28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofínanciamento federal do Piso de
Atenção Primaria à Saúde - APS, no âmbito do sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de
fortalecer e valorizar a Estratégia Saúde da Família;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar a destinação do
Incentivo Variável do Componente de Qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde do
Município de Guadalupe (PI);
Art. Io. Fica autorizado o poder executivo instituir o incentivo variável do cofínanciamento no
componente de qualidade, para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família
(ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Serviço
Especializado em Saúde Bucal (SESB) e Equipes Multiprofíssionais de Atenção Primária à Saúde
(E-MULTI) no município de Guadalupe - PI.
Art. 2o. Fica definido que o valor global dos recursos financeiros referentes ao pagamento do
componente qualidade, repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, serão
destinados para o pagamento de Incentivo para os profissionais da saúde, na forma estabelecida
nesta Lei.
Art. 3o. O incentivo financeiro será pago mediante o repasse, pelo Governo Federal, citado na
Portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova metodologia de
cofínanciamento federal do Piso de Atenção Primária a Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), no componente de qualidade, considerando os resultados dos indicadores que serão
pactuados tripartite oportunamente em Nota Técnica pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de qualidade será repassado mensalmente aos
profissionais considerando um padrão de desempenho "bom" para todas as equipes, seguindo as
mesmas definições do Ministério da Saúde, até a publicação da Nota Técnica Tripartite dos
indicadores, metas e parâmetros para recalculo dos valores alcançados pelas equipes.
Art. 4°. O Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, será transferido fundo a fundo
pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores propostos e dos
indicadores que serão incorporados gradativamente para monitoramento e avaliação do
componente de qualidade do cuidado ofertado pelas ESF, ESB/SESB e E-MULTI, conforme as
áreas temáticas descritas no Anexo V da Portaria N° 3.493 de 10 de Abril de 2024 e portarias
futuras que disponham sobre os indicadores do componente qualidade no âmbito da Atenção
Primária.
Art. 5°. O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta Lei, em nenhuma
hipótese, será incorporado ao salário do profissional beneficiado, e nem será considerado como
Praça César Cais. 1300. Centro. CEP: 64.840 ÕOO
CNPJ: 06.554.083/0001-47 l Fone (89) 3552-1283
Prefeitura Guadalupe
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base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título, sendo a sua natureza
exclusivamente indenizatória.
Parágrafo único. A carência mínima exigida para os servidores e demais profissionais que os
habilitem ao recebimento do incentivo previsto nesta lei será de 4 (quatro) meses de atuação no
programa.
Art. 6o. Farão jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente qualidade, os
servidores em atividade que estão vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional
dos Estabelecimento de Saúde) e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
I - São profissionais que fazem jus ao incentivo financeiro regulamentada nesta lei:
a) Profissionais da Saúde integrantes das equipes ESF (Médico, enfermeiro, técnicos de
enfermagem e agentes de saúde);
b) Profissionais da saúde integrantes de sala de vacina (enfermeiro e técnico de enfermagem);
b) Técnicos de enfermagem que dão suporte à atenção básica;
c) Equipe E-MULTI (psicólogo(a), fisioterapeuta, fonoaudiólogo(a), nutricionista, técnico
de enfermagem, educador(a) físico(a), farmacêutico(a);
d) Equipe ESB (cirurgião dentista, técnico de saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal);
e) Serviço de especialidade Odontológica (cirurgião dentista e/ou técnico de saúde bucal ou
auxiliar em saúde bucal ou auxiliar de laboratório de prótese dentária);
f) Equipe de Apoio Estratégico responsável pelo monitoramento do desempenho dos
indicadores do Componente de Qualidade, determinada pela Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 7o. Para definição dos valores e percentuais do incentivo financeiro a ser pago a cada
profissional, será considerado aqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 8o Não terá direito ao repasse do incentivo financeiro mensal o servidor que estiver nas
seguintes situações:
I - Gozo de:
a) licenças ou afastamentos previstos no Estatuto do servidor de Guadalupe, Lei Municipal
237/1997, e, os planos de cargos de carreiras, por período igual ou superior a 15 dias,
consecutivos ou não durante o mês de referência;
b) licença maternidade;
c) licença prêmio ou por capacitação;
d) licença médica por tempo indeterminado;
e) férias;
f) atestados para todos os casos iguais ou superiores a 10 dias, consecutivos ou não;
h) declaração de acompanhamento de familiar para tratamento de saúde e/ou consulta
médica igual ou superior a 15 dias.
II - Faltas:
a) faltas injustificadas iguais ou superiores a 02 dias;
III - Os Servidores ou Profissionais:
a) Inativos;
b) Pensionistas;
Parágrafo único. Os profissionais que não gozarem do direito terão seus valores descontados e
serão divididos igualmente entre os demais servidores aptos a receberem o incentivo.
Art. 9o. Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mês subsequente ao último quadrimestre,
será pago pelo Ministério da Saúde, recurso extra de incentivo adicional do componente de
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qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano e o repasse
realizado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Do valor total referente ao Incentivo Variável do Componente de Qualidade no
âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Guadalupe (PI), repassado ao Município pelo
Ministério da Saúde, serão destinados 90% (noventa por cento) ao pagamento do Incentivo
financeiros por Desempenho aos profissionais das equipes de saúde, 10% (dez por cento) para a
Equipe de Apoio Estratégico responsável pelo monitoramento do desempenho dos indicadores do
Componente de Qualidade, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
Art. 10. Revogam-se, também as disposições publicadas em Leis c Decretos municipais
anteriores, e que a presente lei poderá ser regulamentada por decreto, caso necessário, dentro dos
limites expressos pelas portarias e notas técnicas do Ministério da Saúde que regulamentaram o
referido repasse.
Art. 11. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, aos cinco dias do mês de novembro de
dois mil e vinte e quatro.
Maria Jozenei andes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em cinco de novembro de dois mil e
vinte e quatro.
Edson Sousa Rodrigues
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
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ANEXO I
DIVISÃO DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS
CATEGORIAS PERCENTUAL
PROFISSIONAIS 90%
EQUIPE DE APOIO ESTRATÉGICO E
MONITORAMENTO
10%
DIVISÃO DE RECURSOS QUE COMPETEM AOS PROFISSIONAIS
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
CATEGORIAS PERCENTUAL
ENFERMEIRO 25%
MÉDICO 20%
PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO 55%
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB
CATEGORIAS PERCENTUAL
CIRURGIÃO-DENTISTA 55%
TÊCNICO/AUXILIAR DE SAUDE
BUCAL/AUXILIAR DE LABORATÓRIO
DE PRÓTESE DENTÁRIA
45%
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - E-MULTI
CATEGORIAS PERCENTUAL
PROFISSIONAIS 100%
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