norma nº 346/2009

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA d e
GUADALUPE
Compromisso com o Povo
Lei n.° 346/2009
Dispõe sobre a Emenda à Lei n.° 
333/2007 que criou o Conselho 
Municipal de acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Conselho 
do FUNDEB.
0 Prefeito do Município de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 133, I, da Lei Orgânica 
do Município de Guadalupe, aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. Io - Fica acrescentado 01 (um) representante ao inciso I do artigo 2.° da Lei 
n.° 333/2007, adequando-se ao artigo 24, § Io, IV, a, da Lei n.° 11.494, de 20 de 
junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - O Conselho a que se refere o art. I o é constituído por onze membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação
e indicação a seguir discriminados:
I) Dois representantes do poder Público Municipal, dos quais pelo menos
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça César Cais, 1300 Centro - Guadalupe-PI 
CEP: 64.840-000 Tel: (89) 3552-1283 
e-mail: preleitura@guadalupe.pi.gov br 
C.N.P.J (MF): 06.554.083/0001-47
PREFEITURA DE
GUADALUPE
Compromisso com o Povo
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em vinte de abril 
de dois mil e nove.
Wallem Rowigues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, publicada e registrada a presente Lei em vinte de abril de dois mil e 
nove.
Praça César Cais, 1300 Centro - Guadalupe-PI 
CEP: 64.840-000 Tel: (89) 3552-1283 
e-rnail: preleitura@guadalupe.pi.gov.br 
C.N.P.J (MF): 06.554.083/000f-47