norma nº 4/2025

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ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
MESA DIRETORA
RESOLUÇÃO n° 04/2025
“Dispõe sobre a devolução de balancetes
da Prefeitura Municipal de Guadalupe,
após análise pelo Tribunal de Contas e
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da
votação das contas pelo Plenário da
Câmara Municipal, e dá outras
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que os balancetes da Prefeitura Municipal de Guadalupe,
referentes a exercícios financeiros anteriores, foram analisados e julgados pelo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que tais contas também foram apreciados e votados pelo Plenário
desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida votação, não
se justifica a manutenção física destes documentos nas dependências da Câmara
Municipal, resguardados os registros e arquivos digitais quando existentes;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o espaço físico e a gestão documental
da Câmara Municipal, sem prejuízo da preservação do histórico legislativo;
RESOLVE:
Art. 1o Fica autorizada a devolução à Prefeitura Municipal de Guadalupe dos
balancetes referentes aos exercícios financeiros já analisados pelo Tribunal de Contas
e votados pelo Plenário desta Câmara Municipal, desde que tenham decorrido 5
(cinco) anos da respectiva votação.
Art. 2o A devolução deverá ser acompanhada de Termo de Entrega e Recebimento,
conforme modelo constante no Anexo Único desta Resolução, assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo representante legal da Prefeitura Municipal,
contendo a relação discriminada dos documentos entregues.
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 - www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, n°.: 07, Quadra: H, Centro
E-mail: camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br - camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
MESA DIRETORA
Art. 3o A Câmara Municipal manterá cópias digitais ou registros dos pareceres,
relatórios e decisões relativos aos balancetes devolvidos, para consulta e preservação
do histórico legislativo.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Guadalupe, 11 agosto de 2025.
r
p
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 - www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, n".: 07, Quadra: H, Centro
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
MESA DIRETORA
ANEXO ÚNICO
MODELO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE,
inscrita no CNPJ sob o n° [], com sede à [endereço completo], neste ato
representada por seu Presidente, Sr(a). [NOME DO PRESIDENTE], doravante
denominada ENTREGANTE, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n° [], com sede à [endereço completo], neste
ato representada por seu Prefeito(a), Sr(a). [NOME DO PREFEITO(A)], doravante
denominada RECEBEDORA, têm entre si justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente termo tem por objeto a devolução à Prefeitura Municipal de Guadalupe
dos balancetes contábeis e documentos correlatos referentes aos exercícios
financeiros abaixo relacionados, já analisados pelo Tribunal de Contas e votados pelo
Plenário da Câmara Municipal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida
votação, conforme previsto na Resolução n° [ ] desta Casa Legislativa.
CLÁUSULA SEGUNDA - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
São objeto da presente devolução os seguintes documentos:
Exercício Mês/Ano Quantidade de Volumes/Pastas Observações
L__ J L___J [___ ] L___]
L__ J L___J [___ ] L___]
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÃO DOS DOCUMENTOS
Os documentos entregues encontram-se em estado de conservação
[bom/regular/ruim], conforme verificado pelas partes no ato da entrega.
CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE
A partir da assinatura deste termo, a guarda, preservação e responsabilidade pelos
documentos devolvidos passam a ser da Prefeitura Municipal de Guadalupe.
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 - www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, n°.: 07, Quadra: H, Centro
E-mail: camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br - camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
MESA DIRETORA
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Guadalupe - PI, [dia] de [mês] de [ano].
[NOME DO PRESIDENTE]
Presidente - Câmara Municipal
[NOME DO PREFEITO(A)]
Prefeito(a) - Prefeitura Municipal
Testemunhas:
1. Nome:RG:
2. Nome:RG:
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 - www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, n°.: 07, Quadra: H, Centro
E-mail: camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br - camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Ano XXIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 • Edição VCCCLXXXII 51
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
MESA DIRETORA
n° 04/2025
nara Municipal de Guadalupe
CNPJ: 23.518,236/0001-10
álaVotação
Unanimidade
M Votos Favoravei
Votos Contra
_L_ Abstenção
“Dispõe sobre a devolução de balancetes
da Prefeitura Municipal de Guadalupe,
após análise pelo Tribunal de Contas e
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da
votação das contas pelo Plenário da 
Câmara Municipal, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas nos arts. 30, II e XI, 36, II
e VI e 49, §1° da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que os balancetes da Prefeitura Municipal de Guadalupe,
referentes a exercícios financeiros anteriores, foram analisados e julgados pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que tais contas também foram apreciados e votados pelo Plenário
desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida votação, não
se justifica a manutenção física destes documentos nas dependências da Câmara
Municipal, resguardados os registros e arquivos digitais quando existentes;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o espaço físico e a gestão documental
da Câmara Municipal, sem prejuízo da preservação do histórico legislativo;
RESOLVE:
Art. Io Fica autorizada a devolução à Prefeitura Municipal de Guadalupe dos
balancetes referentes aos exercícios financeiros já analisados pelo Tribunal de Contas
e votados pelo Plenário desta Câmara Municipal, desde que tenham decorrido 5
(cinco) anos da respectiva votação.
Art. 2o A devolução deverá ser acompanhada de Termo de Entrega e Recebimento,
conforme modelo constante no Anexo Único desta Resolução, assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo representante legal da Prefeitura Municipal,
contendo a relação discriminada dos documentos entregues.
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Art. 3° A Câmara Municipal manterá cópias digitais ou registros dos pareceres,
relatórios e decisões relativos aos balancetes devolvidos, para consulta e preservação
do histórico legislativo.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Guadalupe, 11 agosto de 2025.
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
MESA DIRETORA
ANEXO ÚNICO
MODELO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE,
inscrita no CNPJ sob o n° 23.518.236/0001-10, com sede à Rua Antonio Gonçalves 
Mousinho, n“. 07, Quadra: H, Centro, neste ato representada por seu Presidente,
Sr(a). [NOME DO PRESIDENTE], doravante denominada ENTREGANTE, e, de outro
lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o n°
06.554.083/0001-47, com sede à Praça César Cais, 1300, Centro, neste ato
representada por seu Prefeito(a), Sr(a). [NOME DO PREFEITO(A)], doravante
denominada RECEBEDORA, têm entre si justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente termo tem por objeto a devolução à Prefeitura Municipal de Guadalupe
dos balancetes contábeis e documentos correlatos referentes aos exercícios
financeiros abaixo relacionados, já analisados pelo Tribunal de Contas e votados pelo
Plenário da Câmara Municipal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida
votação, conforme previsto na Resolução n°. 04/2025 desta Casa Legislativa.
CLÁUSULA SEGUNDA - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
São objeto da presente devolução os seguintes documentos:
Exercício Mês/Ano Quantidade de Voiumes/Pastas Observações
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÃO DOS DOCUMENTOS
Os documentos entregues encontram-se em estado de conservação
[bom/regular/ruim], conforme verificado pelas partes no ato da entrega.
CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE 4
A partir da assinatura deste termo, a guarda, preservação e responsabilidade pelos
documentos devolvidos passam a ser da Prefeitura Municipal de Guadalupe.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Guadalupe - PI, [dia] de [mês] de [ano].
[NOME DO PRESIDENTE]
Presidente - Câmara Municipal
[NOME DO PREFEITO(A)]
Prefeito(a) - Prefeitura Municipal
Testemunhas:
1. Nome:CPF:
2. Nome:CPF;
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais