norma nº 349/2009

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
G U A D A L U P E
Comps'omis.íto com o Povo
Lei n° 349/2009
nA . L ^
Abre Crédito Especial no Orçamento - 
Programa vigente no valor de R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, no uso de suas atribuições legais e 
com suporte na Lei Federal 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica aberto crédito especial ao Orçamento - Programa vigente no valor de R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais), para contrapartida do município para a Construção 
do Fórum da Comarca de Guadalupe, conforme descrição abaixo:
02.01.03.091.003.1097 - Construção do Fórum da Comarca de Guadalupe......... 43.000.00
4.4.30.42 - Auxílios.................................................................... 43.000,00
Art. 2° - As despesas previstas no art. Io terão como fonte de cobertura anulação parcial 
da dotação abaixo discriminada:
02.03.15.451.030.1055 - Melhoria da Infra-estrutura Urbana...................... 43.000.00
4.4.30.51 — Obras e Instalações ................................................. 43.000,00
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe. Estado do Piauí, em vinte e sete de maio 
de dois mil e nove.
Waliem R0wn>ues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, publicada e registrada a presente Lçl em vinte de maio de dois mil e
nove.
Djaci Alves ü67CaryaIh<
Secretário Municipal de Planejafhento e Gestão
Praça César Cais, 1300 Centro - Guadalupe-PI 
CEP: 6-1.840-000 Tel: (89) 3552-1283 
e-mail: pre leitura </• guadalupepi,go> br 
C.N.P.J (MF): 06.554.083/0001-47