norma nº 352/2009

PREFEITURA DE
GUADALUPE
Compromisso com o Povo
ESTADO DO PIAUÍ
P R EFE ITU R A MUNICIPAL DE G U A D A LU P E - PI
*
Doa terrenos ao Governo do Estado do 
Piauí, na forma que especifica e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas 
atribuições legais e de acordõ^com o artigo 34 e seguintes da Lei Orgânica do Município
de Guadalupe, faz saber que a Câmara Municipal aprovou:
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íca doado ao Governo do Estado do Piauí, com o CNPJ 06.553.481/0001-49 
no centro da cidade onde está construído a Unidade Escola||Alexandrino 
Mousinho, medindo 50,0 mts de frente por 64,0 mts de laterais, totalizando 3.200m2 
Com todas benfeitorias ou edificações já existentes.
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Art. 2o Fica doado ao Governo do Estado do Piauí, com o CNPJ 06.553.481/000D49
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um terreno na Av, Manoel Ribeiro da Fonseca onde está construído a Unidade Escolar 
Carlos Franco , medindo 55,5mts de frente por fixOmts de laterais, totalizando 
3.347,5m2. Com todas benfeitorias ou edifiggõesjá existentes.
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Art. 3o Fica doado ao Governo do Estado do Piauí, com o CNPJ 06.553.481/0001-4 
um terreno no Bairro Cruzeta na rua “C” s/n° onde está construído a Unidade EscoL 
Prof. Hipólito Jose Alencar Araripe medindo 63,3mts de frente por 60,0mts de laterais,
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totalizando 3.798m2. Com todas benfeitorias ou edificações já existentes.
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Art. 4o Fica doado ao Governo do Estado do Piauí, com o CNPJ 06.553.481/0001-49 
um terreno na quadra 13 no centro da cidade onde está construído a Unidade Escolar 
João Pinheiro medindo 65,0mts de frente por 107,0mts de laterais, totalizando 6.955m2.
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Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-Pl
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: prefeitura@guadalupe.pi.gov
PREFEITURA DE ESTADO DO PIAUÍ
GUADALUPE p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e G u a d a l u p e - p i
Compromisso com o Povo
Art. 5o Fica doado ao Governo do Estado do Piauí, com o CNPJ 06.553.481/0001-49 
um terreno na Av. Manoel Ribeiro da Fonseca onde está construído a Unidade Escolar 
Jose do Egito medindo 48,0mts de frente por 65,0mts de laterais, totalizando 
3.120,0m2. Com todas benfeitorjLaS^ou edificações já existentes.
Art. 6o Que os referidos terrenos serão utilizados pela Secretaria Estadual da Educação e 
CNPJ N° 06.554.729/0001-96 para funcionamento das unidades
escolares citadas!
Art. 7o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em dezessete de agosto
Wallem RJaitgues Mousinh
Prefeito Munici
Sancionada, Publicada e Registrada a pre:
Djaci Alvesrae^cáre 
Secretário Municipal derlartejamento e Gestão
Praça Cesar Cais, 1300/Centro
Cep 64840-000 Guadalupe-PI
Fone: (89) 3552.1283
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
E-mail: prefeitura@guadalupe.pi.gov