sessao nº 23

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
ATA ELETRÔNICA DA 23a SESSÃO ORDINÁRIA DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA
DA 19a LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 27/09/2021 - 19:40; En￾cerramento: 27/09/2021 - 22:05
Mesa Diretora: Presidente: Jesse James Lima Miranda / PSD; Primeiro Vice-Presi￾dente: Luciana Oliveira Martins / PSD; Primeira Secretária: Francineth Lima da Costa
/PSD
Lista de Presença na Sessão: Adão da Silva Moura / PSD; Amadeu Luiz Pereira
Júnior / MDB; Dílson Barbosa Gomes / PSD; Francineth Lima da Costa / PSD; Hélvia
de Almeida Santos / PSD; Jesse James Lima Miranda / PSD; Luciana Oliveira Martins
/ PSD; Odair Pereira Holanda / MDB; Vanuza Silva Monteiro / MDB
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Jesse James, sob a proteção de
Deus, declarou aberta a presente sessão. Executado o Hino de Guadalupe. Lida e
aprovada a ata da sessão anterior sem ressalvas. Correspondências Recebidas:
Oficio n°. 209/2021 da Prefeitura Municipal de Guadalupe (https://sapl.guada￾lupe.pi.leg.br/docadm/23). Oficio n°. 210/2021 da Prefeitura Municipal de Guadalupe
(https://sapl.guadalupe.pi.leg.br/docadm/24) Leitura de Matérias: Lido o Projeto de
Lei n°. 015/2021 de autoria da Prefeitura Municipal de Guadalupe que "dispõe sobre
o Plano Plurianual - PPA do período 2.22 a 2.025, do município de Guadalupe-PI"
(https://sapl.guadalupe.pi.leg.br/materia/1125). Lido o Projeto de Lei n°. 016/2021 de
autoria da Prefeitura Municipal de Guadalupe que "Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Guadalupe para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providên￾cias." (https://sapl.guadalupe.pi.leg.br/materia/1127). Lido o Projeto de Lei n°. 01/2021
do Vereador Adão da Silva Moura que "concede a Medalha da Ordem do Mérito Le￾gislativo Municipal à Sra. Eunice Pereira Lima e dá outras providencias".
(https://sapl.guadalupe.pi.leg.br/materia/1129).
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n° 59 de 2021, Indico a Excelentíssima Se￾nhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma regimental, através da Secretaria Mu￾nicipal de Infraestrutura, a limpeza dos bueiros no Bairro Cruzeta. Autor: Hélvia Al￾meida, Resultado: Aprovado; 2 - Indicação n° 60 de 2021, Indico a Excelentíssima
Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma regimental, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, que seja feita a manutenção e correção da Ponte do Car￾doso localizada próximo ao Povoado São Pedro. Autor: Vanuza Monteiro, Resultado:
Aprovado.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão da Silva Moura / PSD; Amadeu Luiz
Pereira Júnior / MDB; Dílson Barbosa Gomes / PSD; Francineth Lima da Costa / PSD;
Hélvia de Almeida Santos / PSD; Jesse James Lima Miranda / PSD; Luciana Oliveira
Martins / PSD; Odair Pereira Holanda / MDB; Vanuza Silva Monteiro / MDB.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n° 7 de 2021, Eu, Vanuza Silva Mon￾teiro vereadora do município de Guadalupe-PI, venho por meio deste, solicitar a Vossa
Excelência ,a suspensão da votação do Projeto de Lei n° 14, de 17 de setembro de
2021, a deliberação do Tribunal Superior Federal a cerca da constitucionalidade do
repasse aos profissionais da educação, visto que o Supremo Tribunal Federal pode
garantir valores aos professores e estes não se encontrarem no futuro nos cofres
deste município, tendo em vista que, há uma lei que determina a subvinculaçâo dos
precatórios do Fundef que garante os 60% aos professores. “Temos a Lei 14057/2020,
que trata sobre a subvinculaçâo dos 60% dos Precatórios do Fundef aos profissionais
do magistério, aprovada e agora vamos aguardar os órgãos regulamentadores”. Autor:
Vanuza Monteiro, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Votos Nominais: Adão da Silva Moura - Não; Amadeu Luiz Pereira Júnior - Sim; Díl￾son Barbosa Gomes - Não; Francineth Lima da Costa - Não; Hélvia de Almeida Santos
- Não; Jesse James Lima Miranda - Não; Luciana Oliveira Martins - Não; Odair Pereira
Holanda - Sim; Vanuza Silva Monteiro - Sim; 2 - Projeto de Emenda Inclusiva n° 2
de 2021, Acrescenta o artigo 2°-B ao Projeto de Lei 014/2021 de autoria da Prefeitura
Municipal de Guadalupe, “Que abre no orçamento vigente crédito adicional suplemen￾tar e dá outras providências”. Autor: Odair Holanda, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 6,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais: Adão da Silva Moura - Não;
Amadeu Luiz Pereira Júnior - Sim; Dílson Barbosa Gomes - Não; Francineth Lima da
Costa - Não; Hélvia de Almeida Santos - Não; Jesse James Lima Miranda - Não; Lu￾ciana Oliveira Martins - Não; Odair Pereira Holanda - Sim; Vanuza Silva Monteiro -
Sim; 3 - Projeto de Emenda Modificativa n° 5 de 2021, Emenda modificativa ao
criando parágrafo único do Alt 1o ao Projeto de Lei n° 014/2021 da Prefeitura Munici￾pal de Guadalupe Autor: Amadeu Júnior, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 6, Abstenções:
0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais: Adão da Silva Moura - Não; Amadeu Luiz
Pereira Júnior - Sim; Dílson Barbosa Gomes - Não; Francineth Lima da Costa - Não;
Hélvia de Almeida Santos - Não; Jesse James Lima Miranda - Não; Luciana Oliveira
Martins - Não; Odair Pereira Holanda - Sim; Vanuza Silva Monteiro - Sim; 4 - Projeto
de Lei Ordinária n° 24 de 2021, Abre no orçamento vigente crédito adicional suple￾mentar e da outras providências Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: em primeiro
e segundo turnos Votos Nominais: Adão da Silva Moura - Sim; Amadeu Luiz Pereira
Júnior - Não; Dílson Barbosa Gomes - Sim; Francineth Lima da Costa - Sim; Hélvia
de Almeida Santos - Sim; Jesse James Lima Miranda - Sim; Luciana Oliveira Martins
- Sim; Odair Pereira Holanda - Não; Vanuza Silva Monteiro - Não;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Odair Pereira Holanda / MDB; 2 - Amadeu
Luiz Pereira Júnior / MDB; 3 - Dílson Barbosa Gomes / PSD; 4 - Hélvia de Almeida
Santos / PSD; 5 - Francineth Lima da Costa / PSD.
Encerramento: O Presidente Jesse James Lima Miranda, sob a proteção de Deus,
declarou encerrada a presente sessão.

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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro 
Fone/Whatsapp: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
EXPEDIENTE:
PARA LEITURA
Indicação 60/2021
Ementa: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma 
regimental, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja feita a manutenção 
e correção da Ponte do Cardoso localizada próximo ao Povoado São Pedro.
Autor: Vanuza Monteiro
Indicação 59/2021
Ementa: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma 
regimental, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a limpeza dos bueiros no 
Bairro Cruzeta.
Autor: Hélvia Almeida
Projeto de Emenda Inclusiva 2/2021
Ementa: Acrescenta o artigo 2º-B ao Projeto de Lei 014/2021 de autoria da Prefeitura 
Municipal de Guadalupe, “Que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e 
dá outras providências”.
Autor: Odair Holanda
Projeto de Emenda Modificativa 5/2021
Ementa: Emenda modificativa ao criando parágrafo único do Art. 1° ao Projeto de Lei nº 
014/2021 da Prefeitura Municipal de Guadalupe
Autor: Amadeu Júnior
Projeto de Lei Ordinária 27/2021
Ementa: Concede a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal à Sra. Eunice 
Pereira Lima e dá outras providencias.
Autor: Adão Moura
Projeto de Lei Ordinária 26/2021
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guadalupe para o Exercício 
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
Projeto de Lei Ordinária 25/2021
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do período de 2022 a 2025, do Município 
de Guadalupe, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
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Requerimento 7/2021
Ementa: Eu, Vanuza Silva Monteiro vereadora do município de Guadalupe-PI, venho por 
meio deste, solicitar a Vossa Excelência, a suspensão da votação do Projeto de Lei Nº 14, 
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, a deliberação DO TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL a 
cerca da constitucionalidade do repasse aos profissionais da educação, visto que o 
Supremo Tribunal Federal pode garantir valores aos professores e estes não se 
encontrarem no futuro nos cofres deste município. TENDO EM VISTA QUE, HÁ UMA LEI 
QUE DETERMINA A SUBVINCULAÇÂO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF QUE 
GARANTE OS 60% AOS PROFESSORES. “Temos a Lei 14057/2020, que trata sobre a 
subvinculação dos 60% dos Precatórios do Fundef aos profissionais do magistério, 
aprovada e agora vamos aguardar os órgãos regulamentadores”.
Autor: Vanuza Monteiro
ORDEM DO DIA:
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO
PLO 20/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Veda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitória de 
Pessoas Condenadas nos Crimes Contra a Dignidade Sexual e pela Lei Federal Nº 11.340, 
de 07 de agosto de 2006
Autor: Jesse James
PLO 24/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
(*) Havendo necessidade a pauta poderá ser modificada a tempo.