sessao nº 24

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
ATA ELETRÔNICA DA 24a SESSÃO ORDINÁRIA DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA
DA 19a LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 18/10/2021 - 19:50; En￾cerramento: 18/10/2021 -21:25
Mesa Diretora: Presidente: Jesse James Lima Miranda/PSD; Primeiro Vice-Presi￾dente: Adão da Silva Moura/PSD; Primeira Secretária: Francineth Lima da Costa/PSD.
Lista de Presença na Sessão: Adão da Silva Moura/PSD; Amadeu Luiz Pereira Jú￾nior/MDB; Dílson Barbosa Gomes/PSD; Francineth Lima da Costa/PSD; Hélvia de Al￾meida Santos/PSD; Jesse James Lima Miranda/PSD; Luciana Oliveira Martins/PSD;
Odair Pereira Holanda/MDB.
Justificativas de Ausências na Sessão: Vanuza Silva Monteiro/Em Viagem Particu￾lar.
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Jesse James, sob a proteção de
Deus, declarou aberta a presente sessão. Executado o Hino de Guadalupe. Lida e
aprovada a ata da sessão anterior sem ressalvas. Correspondências Recebidas:
Lido o ofício n°. 594/2021/SOCEC-PI/SECOV-PI/SUEST-PI-FUNASA do Fundo Naci￾onal de Saúde, (https://sapl.guadalupe.pi.leg.br/docadm/29) Leitura de Matérias:
Lido o Projeto de Lei do Vereador dr. Dílson Gomes que normatiza no âmbito do Mu￾nicípio de Guadalupe/PI, o Incentivo por Desempenho de Metas financiado com Re￾cursos Financeiros do Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria n°. 2.979 de
12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que estabelece novo modelo de
Financiamento de Custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único
de Saúde, voltado aos Profissionais de Saúde envolvidos nas ações, programas e
estratégicas, contidos nos incisos I ao XVII do seu Alt 24-H, revoga as Leis Municipais
n°s. 449/2014 e 533/2020, e dá outras providências, (https://sapl.guadalupe.pi.leg.br/
materia/1135).
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n° 61 de 2021, Indico a Excelentíssima Se￾nhora Prefeita Municipal de Guadalupe, após ouvido o plenário na forma regimental,
que restaure o playground da praça Noé da Fonseca, localizada no Bairro Vila Parna￾íba Autor: Odair Holanda, Resultado: Aprovado; 2 - Indicação n° 62 de 2021, Indico
à excelentíssima senhora Prefeita, após ouvido o Plenário na forma regimental, atra￾vés da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a implantação de uma passarela ao re￾dor do bosque da Vila Boa Esperança. Autor: Francineth Lima, Resultado: Aprovado;
3 - Indicação n° 63 de 2021, Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, após ouvir o
plenário na forma regimental, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação
e Meio Ambiente, a adotar o Projeto “Balneário Limpo, Balneário Vivo!”. Autor: Hélvia
Almeida, Resultado: Aprovado; 4 - Indicação n° 64 de 2021, Indico a Excelentíssima
Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma regimental, em parceria com a Se￾cretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e sistema SEBRAE/SENAR,
a realização de cursos para beneficiamento do peixe, cristalização de frutas, fabrica￾ção de doces, associativismo e cooperativismo. Autor: Hélvia Almeida, Resultado:
Aprovado; 5 - Indicação n° 65 de 2021, Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita,
após ouvir o plenário na forma regimental, a implantação de academia de saúde na
praça Francisco Ferreira Lima. Autor: Hélvia Almeida, Resultado: Aprovado.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão da Silva Moura/PSD; Amadeu Luiz Pe￾reira Júnior/MDB; Dílson Barbosa Gomes/PSD; Francineth Lima da Costa/PSD; Hélvia
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
de Almeida Santos/PSD; Jesse James Lima Miranda/PSD; Luciana Oliveira Mar￾tins/PSD; Odair Pereira Holanda/MDB.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda Modificativa n° 6 de 2021, Mo￾difica a ementa do Projeto de Lei 02/2021 de autoria do Vereador Jesse James Lima
Miranda. Autor: Odair Holanda, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resul￾tado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais: Adão da Silva Moura - Sim; Ama￾deu Luiz Pereira Júnior - Sim; Dílson Barbosa Gomes - Sim; Francineth Lima da Costa
- Sim; Hélvia de Almeida Santos - Sim; Jesse James Lima Miranda - Sim; Luciana
Oliveira Martins - Sim; Odair Pereira Holanda - Sim; 2 - Projeto de Emenda Inclusiva
n° 3 de 2021, Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo primeiro do Projeto de Lei
02/2021 de autoria do Vereador Jesse James Lima Miranda. Autor: Odair Holanda,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais:
Adão da Silva Moura - Sim; Amadeu Luiz Pereira Júnior - Sim; Dílson Barbosa Gomes
- Sim; Francineth Lima da Costa - Sim; Hélvia de Almeida Santos - Sim; Jesse James
Lima Miranda - Sim; Luciana Oliveira Martins - Não; Odair Pereira Holanda - Sim; 3 -
Projeto de Lei Ordinária n° 20 de 2021, Veda a Nomeação pela Administração Pú￾blica Direta e Indireta de Vitória de Pessoas Condenadas nos Crimes Contra a Digni￾dade Sexual e pela Lei Federal N° 11.340, de 07 de agosto de 2006 Autor: Jesse
James, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Una￾nimidade Votos Nominais: Adão da Silva Moura - Sim; Amadeu Luiz Pereira Júnior -
Sim; Dílson Barbosa Gomes - Sim; Francineth Lima da Costa - Sim; Hélvia de Almeida
Santos - Sim; Jesse James Lima Miranda - Sim; Luciana Oliveira Martins - Sim; Odair
Pereira Holanda - Sim.
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Amadeu Luiz Pereira Júnior/MDB; 2 - Odair
Pereira Holanda/MDB; 3 - Dílson Barbosa Gomes/PSD; 4 - Luciana Oliveira Mar￾tins/PSD; 5 - Hélvia de Almeida Santos/PSD; 6 - Francineth Lima da Costa/PSD; 7 -
Adão da Silva Moura/PSD; 8 - Jesse James Lima Miranda/PSD.
Encerramento: O Presidente Jesse James Lima Miranda, sob a proteção de Deus,
declarou encerrada a presente sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Hélvia de Almeida Santos Jesse James Lima Miranda
CPF: 829.656.763-68 CPF: 923.663.923-20
trairPereira Holanda
:PF: 006.787.043-09
Vanuza Silva Monteiro
CPF: 576.285.563-53

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
EXPEDIENTE:
PARA LEITURA
Indicação 65/2021
Ementa: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma 
regimental, a implantação de academia de saúde na praça Francisco Ferreira LIma.
Autor: Hélvia Almeida
Indicação 64/2021
Ementa: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma 
regimental, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social 
e sistema SEBRAE / SENAR, a realização de cursos para beneficiamento do peixe, 
cristalização de frutas, fabricação de doces, associativismo e cooperativismo.
Autor: Hélvia Almeida
Indicação 63/2021
Ementa: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, após ouvir o plenário na forma 
regimental, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente, a 
adotar o Projeto “Balneário Limpo, Balneário Vivo!”.
Autor: Hélvia Almeida
Indicação 62/2021
Ementa: Indico à excelentíssima senhora Prefeita, após ouvido o Plenário na forma 
regimental, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a implantação de uma 
passarela ao redor do bosque da Vila Boa Esperança.
Autor: Francineth Lima
Indicação 61/2021
Ementa: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Guadalupe, após ouvido o 
plenário na forma regimental, que restaure o playground da praça Noé da Fonseca, 
localizada no Bairro Vila Parnaíba
Autor: Odair Holanda
Projeto de Emenda Inclusiva 3/2021
Ementa: Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo primeiro do do Projeto de Lei 02/2021 
de autoria do Vereador Jesse James Lima Miranda.
Autor: Odair Holanda
Projeto de Emenda Modificativa 6/2021
Ementa: Modifica a ementa do do Projeto de Lei 02/2021 de autoria do Vereador Jesse 
James Lima Miranda.
Autor: Odair Holanda
Projeto de Lei Ordinária 28/2021
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Ementa: Normatiza no âmbito do Município de Guadalupe/PI, o Incentivo por Desempenho 
de Metas financiado com Recursos Financeiros do Programa Previne Brasil, instituído pela 
Portaria nº. 2.979 de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que estabelece 
novo modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do 
Sistema Único de Saúde, voltado aos Profissionais de Saúde envolvidos nas ações, 
programas e estratégicas, contidos nos incisos I ao XVII do seu Art. 24-H, revoga as Leis 
Municipais nºs. 449/2014 e 533/2020, e dá outras providências.
Autor: Dr. Dílson
Requerimento 9/2021
Ementa: Com o advento do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria n°. 2.979 de 12 
de novembro de 2019 da lavra do Ministério da Saúde do Brasil, que institui o Programa 
Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção 
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria 
de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a Lei Municipal n°. 449/2014, 
que “criou o componente do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção 
Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho, caducou e 
seu desuso é fato incontroverso.
Autor: Dr. Dílson
Requerimento 8/2021
Ementa: Venho requerer a Sra. prefeita a viabilidade da concessão de auxílio gás “Vale 
Gás” no município de Guadalupe.
Autor: Luciana Martins
VETO 1/2021
Ementa: Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar que, 
com base no §1° do art. 109 e no inciso IV, art. 133 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor 
VETO integral ao Projeto de Lei n° 001/2021, que "Dispõe sobre as diretrizes para as ações 
de Promoção da Dignidade Menstruai, de conscientização e informação sobre a 
menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências", de 
autoria da Vereadora Vanuza Silva Monteiro.
Autor: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
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ORDEM DO DIA:
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária 20/2021
Ementa: Veda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitória de 
Pessoas Condenadas nos Crimes Contra a Dignidade Sexual e pela Lei Federal Nº 11.340, 
de 07 de agosto de 2006.
Autor: Jesse James
Projeto de Lei Ordinária 22/2021
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 512/2019 que cria a medalha da 
Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Guadalupe - PI, e dá outras providencias.
Autor: Hélvia Almeida
(*) Havendo necessidade a pauta poderá ser modificada a tempo.