materia nº 7/2022

 
 Estado do Piauí
 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE – PI
 GABINETE DO VEREADORA JULLIANE DA COSTA FEITOSA
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Avenida Martins Ribeiro, 301, Centro. CNPJ: 01.994.030/0001-23. CEP: 64224-000 – Ilha Grande – PI
Telefone: (86) 3323-0192/E-mail: camarailhagrande2012@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 07/2022, de 27 de Abril de ,2022.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO 
AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE – PI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ilha Grande – PI, o Dia Municipal da 
Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º O Dia Municipal da Conscientização do Autismo deverá constar no Calendário 
Municipal de Eventos.
Art. 3º No Dia Municipal da Conscientização do Autismo, fica a Administração Municipal, 
junto à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Desenvolvimento Social, autorizadas a 
promoverem e estimularem a realização de campanhas institucionais, seminários, palestras, 
aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro 
Autista, oportunizando assim, discussão permanente acerca do tema e orientar e fornecer apoio 
aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar as condições das crianças e adultos que 
vivenciam o transtorno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ilha Grande – PI, 24 de abril de 2022.
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JULLIANE DA COSTA FEITOSA
Vereadora – MDB
 
 Estado do Piauí
 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE – PI
 GABINETE DO VEREADORA JULLIANE DA COSTA FEITOSA
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Avenida Martins Ribeiro, 301, Centro. CNPJ: 01.994.030/0001-23. CEP: 64224-000 – Ilha Grande – PI
Telefone: (86) 3323-0192/E-mail: camarailhagrande2012@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
A vereadora que ora subscreve, respeitadas as normas regimentais, vem apresentar 
exposição de motivos do presente Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da 
Conscientização do Autismo no Município de Ilha Grande e dá outras providências.
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organizações das 
Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “A Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”, enquadrando-se na 
definição de pessoas com deficiência, no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764/12, a qual institui 
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Este Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações 
do Município de Ilha Grande – PI, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser 
comemorado anualmente, no dia 2 abril, e em conjunto com o Poder Público Municipal e suas 
secretarias, escolas, a APAE de Ilha Grande, associação tão importante e atuante e a sociedade 
em geral visando realizar ações, palestras e seminários direcionados às pessoas com transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma 
disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação, 
socialização e comportamento do indivíduo, como já sabido, em nosso município, há um grande 
número de diagnósticos de Autistas, tornando mais necessário ainda, a aprovação desse projeto, 
para que os mesmos e seus familiares, tenham mais conhecimentos e informações acerca do 
tema.
Portanto, este Projeto é de grande relevância para a sociedade. 
Câmara Municipal de Ilha Grande – PI, 24 de Abril de 2022.
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JULLIANE DA COSTA FEITOSA
Vereadora – MDB