| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio público, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxílio, mediante repasses financeiros e dá outras providências |
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