norma nº 381/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 381, de 19 de Maio de 2022.
“Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito
do perímetro urbano do Município de Ilha Grande
Piauí e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes e a quem
possa interessar que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibida a queima de resíduos sólidos, mato ou qualquer outro material orgânico ou
inorgânico na zona urbana, no âmbito do perímetro do Município de Ilha Grande Piauí,
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ressarvaãas às nipoóieses previstas no Art. 0 Ga Lei 1 Calia mn 12.501, GC 25 GC maio GC 2UiZ
(Código Florestal).
$ 1º- Para os fins desta lei, considera-se "resíduo sólido" todo material sólido avaliado como sem
utilidade, supérfluo ou perigoso gerado pela atividade humana e que deve ser descartado ou
eliminados.
$2º- A proibição de que esta Lei se estenda a todo tipo de queimada, inclusive, aquelas
decorrentes de extração, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas na zona
urbana do município.
Art. 2º - Incêndios decorrentes de uso inadequado de fogos de artifício são igualmente passíveis
de autuação e multa conforme previsto em lei.
Art. 3º- Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar ação lesiva ao meio
ambiente através de fogo, ficará sujeita as penalidades prevista na Lei Federal nº 9.605/98, crimes
Ambientais, não excluídas outras sanções estabelecidas na legislação vigente.
$ 1º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por Lei
Civil, responderão pelas penalidades os pais ou responsáveis.
$ 2º- Inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às seguintes
penalidades:
I - Em relação à queima de resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno ou em alheio, multa no valor de 10
UFM (dez unidades fiscais do município);
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa no valor de 20 UFM
(vinte unidades fiscais do município).
Il - Em relação à queima de resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou
comerciais, multa no valor de 50 UFM (cinquenta unidades fiscais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de 100 UFM (cem
unidades fiscais do município).
HI - em relação a outras espécies de resíduos:
a) se praticada por particular ou responsável legal em seu próprio terreno ou em
alheio, multa no valor de 10 UFM (dez unidades fiscais do município);
Av. Martins Ribeiro, S/N - Centro
CEP: 64.224-000 — ILHA GRANDE - PI
FONE: (86) 3323-0143 / e-mail: pmigilhagrandeGOgmail.com
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b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa no valor de 20 UFM (vinte
unidades fiscais do município).
8 3º. 0 montante arrecadado com aplicação de sanção decorrente desta Lei será revestido em
favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, salvo quando, a critério do poder Público, restar
comprovado o interesse público para outra finalidade.
Art. 4º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente duas ou mais infrações ser-lhe-á
aplicada, cumulativamente as penalidades a elas cometidas.
Art. 5º - Qualquer pessoa poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com as normas
dispostas nesta Lei às autoridades competentes.
Parágrafo único. O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando tão somente
fornecer os elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis, não
excluindo as aplicações de outras penalidades prevista em outras legislações, e divulgar
informações sobre os malefícios para pratica de queimadas, através da Secretaria Municipal
responsável pelo Meio Ambiente, com a participação de outros órgãos do Poder Executivo
Municipal
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver, através dos setores
competentes, campanhas publicitárias com vista a conscientização sobre os perigos e riscos da
queimada para a saúde pública, segurança da população e conservação ambiental, principalmente
nos períodos de estiagem, preconizando a não utilização do expediente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
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