| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais do magistério da educação básica. |
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