norma nº 363/2021

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
NN
4|
A
LEI Nº 363, de 25 de outubro de 2021.
“DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MARISCO DE
ILHA GRANDE - PI (ACMIG) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a ASSOCIACAO DE
CATADORES DE MARISCO DE ILHA GRANDE -— PI (ACMIG), inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 10.694.948/0001-48 com sede no município de Ilha
Grande, Estado do Piauí.
Entidade sem fins lucrativos de caráter social com finalidade de congregar, fortalecer e
valorizar a classe dos catadores e catadoras de marisco e seus objetivos comuns de recursos
humanos, econômicos, financeiros, dentre outros fins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande, Estado do Piauí, aos 25 de outubro
de 2021.
TARINA DE de Mig 3) BRITO
Prefeita Municipal de Ilha Grande-PI
Av. Martins Ribeiro, S/N - Centro
CEP: 64.224-000 — ILHA GRANDE - PI
FONE: (86) 3323-0143 / e-mail: pmigilhagrande(Ogmail.com