norma nº 9/2022

SÊ Fte,
. ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o recesso funcional durante o
período de festividades do Natal e do Ano Novo,
no âmbito da Câmara Municipal de Ilha Grande -
PI.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o período de recesso do final do ano nas repartições do Estado do
Piauí e no Poder Executivo Municipal (Dec. 33/2022), com publicação de ponto
facultativo, e assim, possibilitando o Poder Legislativo seguir os ditames;
CONSIDERANDO que o período relativo ao ponto facultativo será objeto apenas de
serviços não essenciais,
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores civis da Câmara Municipal de Ilha Grande - PI, terão recesso
funcional durante as festividades natalinas, no período de 23 de dezembro de 2022
a 26 de dezembro de 2022 e nas festividades alusivas ao Ano Novo, no período
correspondente a 30 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023.
Art. 2º. A determinação do recesso não causará prejuízo aos serviços essenciais,
cabendo ao setor competente da Câmara Municipal de Ilha Grande - PI assegurar
que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos serviços
considerados essenciais.
Parágrafo único. Em especial, enquadra-se como serviço essencial a solenidade de
posse da Mesa Diretora - Ano 2023, a ser realizada dia 01.01.2023, horário
regimental.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura, com
posterior publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ilha Grande — PI, em 20 de dezembro de 2022.
Guxbars Carlos Conuduho
Cristiane Santos Carvalho
Presidente
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