norma nº 1/2022

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
Dispõe sobre a Prestação de Contas de governo da
Prefeitura Municipal de Ilha Grande - Pl, referente ao
exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado e mantido o Parecer Prévio 102/2019 - Acórdão nº
811/2021, constante do Processo TC/018584/2019, emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, parecer prévio com julgamento de Regularidade com Ressalvas da
prestação de contas anual de governo da Prefeitura Municipal de Ilha Grande - PI,
referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Herbert de
Moraes e Silva.
Art. 2º - Fica aprovada a prestação de contas anual - Contas de Governo
— do exercício financeiro de 2016 da Prefeitura Municipal de Ilha Grande -— PI.
Ar. 3º - Fica a Presidência do Poder Legislativo autorizada a fazer a
comunicação da decisão da Câmara municipal ao Tribunal de Contas do Estado do
Piauí, ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ilha Grande, 28 de setembro de 2022
)
Cristiane Santos Carvalho
Pres. da Câmara Mun. Ilha Grande - PI
Comissão de Finanças e Orçamento
D A C | 4
CA Frankland Rocha Costa
(Presidente)
Henrique do Nascimento Bittencourt
Secretário)
oc . .
: José Jarbe$ do Nascimento Silva
(Membro)