norma nº 2/2022

Em
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2022
Dispõe sobre a Prestação de Contas de governo da
Prefeitura Municipal de Ilha Grande - PI, referente ao
exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI
DECRETA:
An. 1º. Fica aprovado e mantido o Parecer Prévio - Acórdãos nº 145/2021 - SSC
(peça 90), nº 146/2021 - SSC (peça 91 ), nº 147/2021 - SSC (peça 92), nº 148/2021 - SSC (peça
98), nº 149/2021 - SSC (peça 97), nº 150/2021 - SSC [peça 96), nº 151/2021 - SSC (peça 95) -
Processo TC/007690/2018 — Prestação de Contas da PM. de Ilha Grande — Exercício
Financeiro de 2018, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, parecer prévio com
julgamento de Regularidade com Ressalvas da prestação de contas anual de governo da
Prefeitura Municipal de Ilha Grande - PI, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a
responsabilidade do Sr. Herbert de Moraes e Silva e os seguintes gestores: Marcelo Santos
Silva (Presidente da CPL; Rogéria Lima da Cruz (Controladora Interna); Rosilene Oliveira
Freitas (Secretária de Administração; Michele de Melo Freitas (Gestora do FMAS); Bernadete
Leal de Souza (Gestora do FMS)
Art. 2º - Fica aprovada a prestação de contas anual - Contas de Governo —
do exercício financeiro de 2018 da Prefeitura Municipal de Ilha Grande - PI.
An. 3º - Fica a Presidência do Poder Legislativo autorizada a fazer a
comunicação da decisão da Câmara municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes.
An. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ilha Grande, 22 de novembro de 2022
My,
Cristiane Santos Carvalho
Pres. da Câmara Mun. Ilha Grande - PI
Comissão de Finanças e Orçamento.
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(Presidente)
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Henrique do Nascimento Bittencourt
(Secretário)
José Jarbes do Nascimento Silva
(Membro)