norma nº 3/2022

E e,
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2022
Dispõe sobre a Prestação de Contas de governo da
Câmara Municipal de Ilha Grande - PI, referente ao
exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - P!
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado e mantido o Parecer Prévio - Acórdão nº 152/2021 - SSC
(peça 93-94), Processo TC/007690/2018 — Prestação de Contas da C.M. de Ilha Grande —
Exercício Financeiro de 2018, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, parecer
prévio com julgamento de Regularidade com Ressalvas da prestação de contas anual
do presidente da Câmara Municipal de Ilha Grande - PI, referente ao exercício financeiro de
2018, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Silva Costa (Presidente da Câmara
Municipal).
Art. 2º - Fica aprovada a prestação de contas anual - Contas de Governo — do
exercício financeiro de 2018 da Prefeitura Municipal de Ilha Grande — PI.
Art. 3º - Fica a Presidência do Poder Legislativo autorizada a fazer a
comunicação da decisão da Câmara municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ilha Grande, 22 de novembro de 2022
CrunkiDams Santa tarado
Cristiane Santos Carvalho
Pres. da Câmara Mun. Ilha Grande — PI
Comissão de Finanças e Orçamento.
O 14 deu do sado fsta
(Presidente)
; Henrique do Nascimento Bittencourt
(Secretário)
José Jarbes do Nascimento Silva
(Membro)