norma nº 4/2023

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
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Avenida Martins Ribeiro, 301, Centro. CNPJ: 01.994.030/0001-23. CEP: 64224-000 – Ilha Grande – PI
Telefone: (86) 3323-0192/E-mail: camarailhagrande2012@hotmail.com
DECRETO Nº. 04 DE 22 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE TODAS AS PORTARIAS 
DE NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, DE 
CONCESSÕES DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE – PI no uso de suas atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n. 412, de 21 de março de 2023 (Dispõe sobre a 
Organização Administrativa da Câmara Municipal de Ilha Grande – PI, revogando-se a Lei n. 
375, de 08 de março de 2022 (Dispõe sobre a regularização do quadro funcional e 
organizacional da Câmara Municipal de Ilha Grande – PI e dá outras providências), alterando 
o Anexo I da Lei Municipal n. 376, de 8 de março de 2022 e dá outras providências).
DECRETA:
Art. 1º – Ficam revogadas todas as portarias de nomeações para cargos em comissão e 
funções de confiança, além de todas as concessões de gratificações especiais, bem como a 
rescisão de todos os contratos por tempo determinado, presentes na Câmara Municipal de 
Ilha Grande - PI, assegurando a estabilidade legal de gestantes, pessoas em condições de 
afastamento motivado por questões de saúde, até que haja a cessão da condição especial 
motivadora. 
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 
1º de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ilha Grande – PI, em 22 de março de 2023.
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Cristiane Santos Carvalho 
Presidente