norma nº 397/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 397, de 27 de julho de 2022.
“Dispõe sobre a atualização do piso
salarial na circunscrição do município de
Ilha Grande - PI dos agentes
comunitários de saúde (acs) e agente de
combate às endemias (ace)e adota outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes de Comunitários de saúde (ACS)
e agentes de combate as endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial destas categorias, nos
termos do $9º do art. 198 da constituição Federal da Republica, acrescido de Emenda
Constitucional nº 120/2022, qual seja: R$ 2.424,00(dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais),
para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo I - O vencimento previsto no caput do art. 1º obedece ao piso nacional
constante no art. 198, $9º, da Constituição Federal de 1998, alterado pela Emenda Constitucional
n.º120/2022 e será reajustado pelo índice oficial a ser divulgado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo II — nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no
caput deste artigo fica condicionado a emissão de Portaria especifica pelo Ministério da Saúde e
a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por serem os
vencimentos dos Agentes comunitário de saúde (ACS) e Agentes de combate as endemias (ACE)
de responsabilidade da união, com dotação própria e exclusiva.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande, Estado do Piauí, aos 27 dias de
julho de 2022.
- n ns O nd
RINA DE OLIVEIRA BRITO
Prefeita Municipal de Ilha Grande
Av. Martins Ribeiro, S/N - Centro
CEP: 64.224-000 — ILHA GRANDE — PI
FONE: (86) 3323-0143 / e-mail: pmigilhagrandeG)gmail.com