materia nº 2/2024

ESTADO DO PIAUÍ ]
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ - PI
CNPJ: 41.522.368/0001-05
PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20 — CENTRO
CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUÍ
PROJETO DE LEI N.º 002/2024 - GAB PREF JACOBINA DO PIAUI
APROVADO POR:
E -—= UNANIMIDADE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BUTIVSTES CONTRA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
fl-== ABSTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
do Plaul=PI O [24400 MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ
Pen Sha AR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CPR: 181364
President da Câmera
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em 3,62% (três ponto sessenta e dois por cento), o
vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica do
município de Jacobina do Piauí;
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput retroage seus efeitos financeiros
a 01 de janeiro de 2024;
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto as tabelas e
matrizes salariais dos profissionais do magistério da educação pública
municipal, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei;
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da Educação,
alocadas no Fundo Municipal de Educação, suplementadas se necessário;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí, aos onze
dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
mp
may
ce
Gedertânio Rodrigues de Oliveira
Prefeito Municipal
=
Praça: Estacio de Almeida nº 20 /Centro- Tel:(89)3488 -1114