materia nº 13/2025

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí-PI
Avenida Vereador João Almeida, s/n- Bairro- Centro
Jacobina do Piauí CEP: 64755-000
CNPJ: 00.955.236/0001-81
REQUERIMENTO Nº 13/2025
Vereador Francisco de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí – PI
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí – PI,
O Vereador Francisco de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Jacobina 
do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência, REQUERER que sejam adotadas as providências 
necessárias para a imediata implementação e entrada em vigência do Projeto de 
Lei aprovado no ano de 2013, que criou o Fundo Municipal da Juventude.
Ressalte-se que, embora o referido projeto tenha sido regularmente votado e 
aprovado por esta Casa Legislativa, o fundo nunca foi efetivamente criado ou 
regulamentado, o que inviabilizou, até a presente data, qualquer ação concreta de 
política pública voltada à juventude no âmbito do município com base nessa estrutura 
legal.
Diante da urgência e da relevância do tema, especialmente no que diz respeito 
ao fortalecimento de políticas públicas destinadas à juventude jacobinense, 
solicitamos que a gestão municipal providencie, com a máxima brevidade possível:
1. A criação efetiva do Fundo Municipal da Juventude, conforme disposto na lei 
aprovada em 2013;
2. A regulamentação do referido fundo, por meio de decreto municipal ou outro 
instrumento legal cabível;
3. A dotação orçamentária específica para o exercício financeiro em curso, a fim 
de garantir a operacionalização do fundo;
4. A instituição de conselho gestor ou outro mecanismo de controle social, com 
participação da sociedade civil, conforme previsto ou compatível com a 
legislação vigente.
Certo da atenção de Vossa Excelência, renovo votos de elevada estima e 
consideração.
Câmara Municipal de Jacobina do Piauí – PI, 22 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Francisco de Abreu
Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí – PI