materia nº 16/2025

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí-Pl
Avenida Vereador João Almeida, s/n- Bairro- Centro
Jacobina do Piauí CEP: 64755-000
CNPJ: 00.955.236/0001-81
REQUERIMENTO Nº 16/2025 JACOBINA DO PIAUÍ-PI, 20 DE MAIO DE 2025
Ao Excelentíssimo:
Sr. Vanderlei Raimundo de Carvalho
Prefeito Municipal
O Vereador Francisco de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
REQUERER que sejam adotadas as providências necessárias para a criação do Fundo
Municipal da Agricultura Familiar.
A agricultura familiar desempenha um papel essencial na geração de renda, na segurança
alimentar e no desenvolvimento sustentável do nosso município. A criação de um fundo
específico permitirá a destinação de recursos para apoiar diretamente os pequenos produtores
rurais, promovendo políticas públicas voltadas ao fortalecimento da produção agrícola local, ao
acesso a crédito, à assistência técnica e à comercialização da produção.
Diante da relevância da pauta e do impacto positivo que essa iniciativa pode gerar para o
município, solicitamos que a gestão municipal providencie:
* O envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para criação do Fundo Municipal da
Agricultura Familiar;
* A previsão de dotação orçamentária específica para o fundo, no exercício financeiro
em curso ou subsequente; '
« A regulamentação do fundo, por meio de decreto municipal ou outro instrumento legal
adequado;
* A criação de um conselho gestor ou instância de controle social, com participação da
sociedade civil e dos agricultores familiares.
Certo da atenção de Vossa Excelência, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Francis Abreu
CPF: 813: 21.3
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Presidente da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí — PI