| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí a firmar convênios com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades e dá outras providências. |
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281 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XV • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017 • Edição MMMCDLVIII Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XV • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017 • Edição MMMCDLVIII