| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no Bairro Alto São Pedro para a finalidade que indica e dá outras providências. |
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139 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XV • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Novembro de 2017 • Edição MMMCDLXVI Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XV • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Novembro de 2017 • Edição MMMCDLXVI