norma nº 29/2019

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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Janeiro de 2019 • Edição MMMDCCLII
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Janeiro de 2019 • Edição MMMDCCLII
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LEI Nº 029/2018. 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUl - PI 
CNPJ: 41 .522.368f0001-05 
PRAÇA ESTACIO DE ALMEIDA. N" 20 - CENTRO 
CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI 
DB 19 DBDBZBMBRO DB2018. 
"Alte ■ o Art.1°, lndlo U. llem 4, lncbo m, 
Item 4, e Art. 3°, Inciso V, da Lei Municiipal o• 
001/2013, de l7 de teYerâm de 2013, que tntta 
da &trutura Adminfstretiv■ da Prefeitura 
Munldpal de Jacobina do Plau1, e dA ouil'all 
prevld end t. " 
PAÇO saber ao Poder Legislativo Municipal o seguin.te Projeto de Lei: 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACOB A DO PIAuf. no uso de suas atribuições 
legais, que $lo confetida.s pela Lei Qrgl.ojca do MWlicfpio. envia a CAtna.ta MUJli.cipal de 
VcrcadoICS, Projeto de Lei para análise e aprovação: 
Art. P • Altemçlo do Art. 1 •, Inciso n, 11cm 4, Inciso m, Item 4, e Art .. 3°, Inciso V, da 
Lei Municipal nº 001/2013, de 27 de fevereiro de 2013, que passa.tá a ter a ~guinte 
redllçllo: 
"Art. l • - integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jacobina do 
Piauí-PI, os segllintes órgãos: 
( ... ) 
II - ÓRGÃOS DE DlllEÇÃO SUBORDINADOS AO PREFEITO: 
( ... ) 
4) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
( ... ) 
11) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CULTURA B TURISMO. 
m -ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO AOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO 
( ... ) 
4) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
( ... ) 
11) SF.CRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER. CULTURA E TURISMO. 
Art. 3• - As áreas de compet!ncias dos órgãos da Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Jacobina do Piam - PJ. são as seguintes: 
( ... ) 
V - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: Das políticas municipais de educação de acordo 
com a legislação pel:tl_nente. 
( ... ) 
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DR ESPORTES, LAZER, CULTURA B 
TlJRISMO: das atividades artísticas, esportivas, cul.tm:ais e turlsticas, de lazer voltadas 
para a municipalidade e ai.ruia o estimulo à Juventude, desenvolvendo ações integradas na 
busca de opo.l"luo.idades para os jovens em geral 
Al1. r -Revogam-se as disposições em contrári.o. 
Art. 3" - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Sancionada e publicada em 21/12/2018. Gabinete do ~feito Municipal de Jacobina do 
Piauí. Estado do Piauí, aos vinte e um dias do m.!s de de=nbro de dois mil e dézoito. 
GEDERLANJO RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Pmmto Municipel 
PR,EFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA AV, eQ...-A(;,o iSeVERO OOS.H00ffl 
0161255QI000l,3~ ~ ô'à.: 2'0-18 
DECRETO N" 29 , OE 01 DE NOVEMBRO OE 2018 • LEl N.16 
Abre no Cl"Ç,IUl'>el1W ~ C'é<llto «1/dof,a/ ;wlffl,ent,,r e da IHltrlJS ~ 
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DECRETO N" 29, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - LEI N.18 
SECRETMIA MU..CIPAL OE - 1$fAAÇ-ÃO 
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